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A) correta, o capitulo III entre os artigos 92 e 126 da CF, versam em síntese sobre a organizaçao judiciária. O NCPC é baseado no neoconstitucionalismo/neoprocessualismo, de forma que transpassam os valores essenciais da CF à interpretação de todo o ordenamento jurídico, assim dispõe o art. 1º do NCPC: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
B) correta, os artigos 102, III e 105, III versam respectivamente sobre recurso extraordinário e especial, mas compete privativamente à União legislar sobre direito processual, artigo 22, I.
C) correta, São fontes do direito processual a CF/88, o CPC e toda legislação esparsa, além da legislação infraconstitucional, os regimentos internos dos Tribunais e os Códigos de Organização Judiciária vigente em cada Estado da federação
d) incorreta, só é possível utilizar a prova estrangeira se ela puder ser admitida no Brasil.
LINDB: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
e) correta, aplica-se a lei processual vigente no momento da prática do ato, art. 1.046 do CPC/2015, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada,
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Creio que o erro da "D" está na afirmação que o juiz irá aceitar a prova estrageira sem "valorá-la", o que me parece ilógico, pois seu conteúdo deve ser valorado para tormada de decisão com fundamento da prova.
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Em que pese a banca ter considerado a alternativa D como correta (por exigir a incorreta) nota-se que a
alternativa A também está incorreta, principalmente por não observar a técnica legislativa de citação das
leis. No Brasil, a elaboração e a redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras,
contidas na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. O conjunto de regras para a elaboração de
normas jurídicas chama-se “técnica legislativa”, que infelizmente não foi observada pela banca. Nas leis
mais extensas, como a Constituição Federal, as normas são divididas em blocos de artigos, denominados
Títulos, Capítulos, Seções e Subseções. O Poder Judiciário, por exemplo, como consta na questão, deve ser
citado como pertencente ao TÍTULO IV, CAPÍTULO III. Ao citar exclusivamente o CAPÍTULO III, como
consta na questão, o examinador nos remete a diversos CAPÍTULOS III constantes na Carta Magna como
por exemplo o capítulo III do título III que trata dos Estados Federados.
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GABARITO: D
Art. 371. O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões de formação de seu convencimento. - PERSUASÃO RACIONAL
"Uma vez produzida a prova, a mesma passa a pertencer ao processo em obediência ao princípio da comunhão das provas, [...]. No entanto, resta ainda realizar a valoração da aludida prova, de modo a dela extrair algumas conclusão, o que pode ser feito por alguns critérios ou métodos que se classificam da seguinte maneira: a) íntima convicção; b) prova tarifada; c) livre convencimento motivado ou persuasão racional." (Rodolfo Kronemberg Hartmann).
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Porra. Indicar pra comentário do professor por favor.
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Sofrível o português do examinador.
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Que questãozinha ein..
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Como que o juiz decide com base em uma prova sem valorá-la? A fundamentação da decisão deve conter a valoração da prova. Esse é o erro do item "d".
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Gonçalves, Marcus Vinicius Rios
Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo :
Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado®)
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Lei federal como fonte formal do processo civil:
A disciplina do processo civil é feita, em regra, por lei federal. Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete à União legislar sobre o direito processual civil. Todavia, o art. 24, IX, da CF atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre “procedimento em matéria processual”.
"O CPC é uma lei federal ordinária, sendo o repositório mais importante de normas de processo. Mas há inúmeros outros diplomas que se relacionam, direta ou indiretamente, ao processo civil, como a Lei do Juizado Especial Cível, a Lei do Mandado de Segurança, da Ação Civil Pública, de Falências, do Inquilinato, o Código de Defesa do Consumidor, entre outros."
C. São fontes do Direito Processual Civil, além da própria Constituição Federal, as codificações, as leis de organização judiciária dos estados, leis processuais esparsas, além dos regimentos internos dos tribunais de justiça AFIRMAÇÃO CERTA
Além da competência concorrente, a Constituição Federal atribui aos Estados a incumbência de organizar sua própria justiça, editando leis de organização judiciária (art. 125, § 1º), bem como dispor sobre a competência dos tribunais e sobre a declaração de inconstitucionalidade de leis
estaduais e municipais.
Fontes formais acessórias:
São as mesmas das normas em geral, estabelecidas no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: analogia, costume e princípios gerais do direito. Servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o. A elas acrescentam-se as decisões definitivas e de mérito do STF em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF)
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Acerca das alternativa "d" e "e".
d) "A lei estrangeira não pode determinar a forma processual a ser aplicada no Brasil, embora o juiz possa utilizar-se de prova alienígena para decidir a causa, sem valorá-la, porquanto rege-se a sua produção pela lei que nele vigorar".
De acordo com o Art. 13 do CPC/15 "A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Portanto, a alternativa "d" está errada quando afirma I - "A lei estrangeira não pode determinar a forma processual a ser aplicada no Brasil", já que, como visto, caso o Brasil seja signatário de tratado ou acordo internacional que regule determinado ato processual, a lei estrangeira poderá ser aplicada. Erra também quando afirma II- "embora o juiz possa utilizar-se de prova alienígena para decidir a causa, sem valorá-la", se o magistrado é o destinatário da prova, como ele utiliza uma prova sem valorá-la? Portanto, a afirmativa está errada, sendo, por isso, o gabarito da questão.
e) "Sobre a aplicação da lei processual no tempo, diverso das condições da ação que é regulada pela lei vigente quando da propositura da ação, à resposta do réu é aplicada aquela em vigor quando do surgimento do ônus da defesa produzido pela citação".
Fazendo-se uma ponte entre essa afirmação e o texto do Art. 14. do CPC/15 "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.", deve-se entender que, uma vez citado o réu, sua inclusão no processo implica automaticamente no direito de resposta da parte demandada, direito esse que será processado segundo as regras vigentesno no exato momento da citação, ainda que o ato que formaliza a resposta do réu (por exemplo a contestação) seja praticado em momento posterior. Nesse sentido se deve ler "situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", ou seja, a citação consolida o direito de resposta do demandado e a lei aplicável ao caso para a resposta. Alternativa correta.
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É incrível como quando fico em duvido entre 2 alternativas eu sempre erro
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A afirmação da letra A) decorre principalmente do dever de motivar as decisões judiciais, o que por si só justifica a existência de diversos institutos processuais.
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ASSERTIVA A - CORRETA: O inter-relacionamento do Direito Constitucional e Processual Civil é defendido pela teoria constitucionalista do processo civil, que considera acertadamente o ramo como de direito público. Apesar de a assertiva omitir o TITULO IV do Capítulo III, não há prejuízo no entendimento de que o capítulo que trata do Poder Judiciário traz normas de conteúdo processual, e são várias, por exemplo: a definição da competência originária dos tribunais, a possibilidade de criação de Juizados Especiais e os requeisitos processuais para interposição de recursos como o RExt e o Resp (arts. 102, III e 105, IV,CR).
ASEERTIVA B - CORRETA: A CR estabelece os principais requisitos do RExt e do REsp nos arts 102 e 105. Além disso, é competência privativa da União legislar sobre direito processual, conforme o art. 22,I, CR (lembre-se que procedimentos em matéria processual a competência é concorrente U, E/DF, porforça do art. 24, XI,CR)
ASSERTIVA C - CORRETA: autoexplicativa
ASSERTIVA D - INCORRETA: "A lei estrangeira não pode determinar a forma processual a ser aplicada no Brasil, embora o juiz possa utilizar-se de prova alienígena para decidir a causa, sem valorá-la, porquanto rege-se a sua produção pela lei que nele vigorar".
O erro da assertiva está em afirmar que o juiz não pode valorar a prova. De acordo com o art. 13 da LINDB, o processo civil estrangeiro aplica-se aos fatos ocorridos no exterior quanto ao ônus da produção da prova e os meios de produzir essa prova, sendo que não se admitirá tais provas no Brasil se a lei brasileira as desconhecer. Até aí ok, mas como poderá o juiz julgar sem valorar a prova alienígena? Impossível. Aliás, os arts. 371 e 372 do CPC admitem expressamente a livre apreciação da prova.
ASSERTIVA E - CORRETA: O artigo 1046 do CPC exara que a norma processual se aplica imediatamente (corolário do princípio tempus regit actum). Veja, as condições da ação são analisadas quando da propositura da ação, e não quando do surgimento da pretensão (violação do direito), por isso são diferentes do ônus da defesa em impugnar os fatos, que são regulados quando do surgimento do direito de contestá-los. O primeiro não é regulado pela norma processual desde quando surge o direito, o segundo sim.
Gabarito D.
Força povo!!!! Vamooooo
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Se a alternativa: NEGA-LIMITA-MENOSPREZA-FECHADA-RESTRINGE... possibilidade de ser ERRADA
Se a alternativa: AFIRMA-POSSIBILITA-VALORIZA-ABERTA-POLIT.CORRETA... possibilidade de ser CERTA
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Alguém sabe me responder o que são as leis processuais esparsas?
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Percebam que o erro da alternativa "d" ocorre quando ela menciona que o juiz não irá valorar a prova. Gente, em que mundo seria lógico alguém postular algo e trazer uma prova, mas o juiz apenas desconsiderar a prova por ela ser alienígena (estrangeira)?
@LaraPontes: leis processuais esparsas são leis que tratam sobre o processo, mas não estão codificadas no CPC.
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Show!! Obrigada, Pedro Pronievicz.
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Letra (d)
Complementando os comentários:
CPC; Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
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Esse português está de matar...
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Eu pensava que Lei de organizacao judiciaria e RI de Tribunal eram normas procedimentais e nāo fontes de Direito Processual Civil. Aprendi mais essa.
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Pegadinha da alternativa D... "sem valorá la..." atenção!
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Prova alienígena foi sacanagem!
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Só de ler a palavra alienígena marquei a letra D até afundar o teclado
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INCORRETA - A lei estrangeira não pode determinar a forma processual a ser aplicada no Brasil, embora o juiz possa utilizar-se de prova alienígena para decidir a causa, sem valorá-la, porquanto rege-se a sua produção pela lei que nele vigorar.
O Juiz deve apreciar a prova e valorá-la indicando na decisão as razões da formação do seu convencimento!
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
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Alternativa A) É certo que o Direito Processual Civil possui natureza de direito público e que, como todo ramo do direito, possui relação com o Direito Constitucional, estando previstos no capítulo em referência o princípio do juiz natural, da publicidade dos atos processuais, do livre convencimento motivado, além de inúmeras regras de competência. Afirmativa correta.
Alternativa B) De fato, as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário e do recurso especial estão previstas nos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal. É certo, também, que a legislação sobre matéria processual é de competência privativa da União Federal por força do art. 22, I, do texto constitucional. Afirmativa correta.
Alternativa C) Estão corretas as fontes de direito processual previstas na afirmativa. Afirmativa correta.
Alternativa D) É certo que o juiz poderá se utilizar de uma prova produzida em um processo que tramita perante outra jurisdição, porém, deverá lhe atribuir um valor com base no princípio do livre convencimento motivado. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) De fato, a norma que deve ser observada na prática do ato processual é aquela que está vigente na data da prática do ato. Por isso, as condições da ação são reguladas pela lei vigente na data de sua propositura - momento em que as condições da ação devem estar presentes -, assim como a defesa deverá observar o regramento que estiver em vigor na data de sua apresentação. É o que indica o princípio do tempus regit actum. Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra D.
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Vão direto ao Sami MD. Pulem o Sailor Moon (mais curtido). Há imprecisões em suas letras "d" e "e"
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GABARITO - LETRA D
A) O Direito Processual Civil possui natureza de Direito público e possui inter-relacionamento com o Direito constitucional muito bem expresso no capítulo III, da Constituição Federal que trata do Poder Judiciário.
CORRETA. O Direito Processual Civil é ramo do Direito Público, uma vez que regula um tipo de relação jurídica na qual figura o Estado. Também, tem-se que o Direito Processual Civil possui inter-relacionamento com o Direito Constitucional, considerando que o texto legal processual reproduz diversos princípios constitucionais, bem como que na Constituição Federal há normas de conteúdo processual, notadamente as constantes no capítulo III, que trata do Poder Judiciário, como por exemplo as regras de definição de competência.
B) São constitucionais os pressupostos básicos atinentes ao recurso extraordinário e ao recurso especial, embora possa a União, em matéria processual, sobre eles legislar.
CORRETA. Os pressupostos básicos do recurso extraordinário e do recurso especial estão previstos, respectivamente, nos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. No entanto, é possível que a União legisle sobre o tema, considerando a sua competência privativa para editar lei em matéria processual constante no art. 22, I, da Constituição Federal.
C) São fontes do Direito Processual Civil, além da própria Constituição Federal, as codificações, as leis de organização judiciária dos estados, leis processuais esparsas, além dos regimentos internos dos tribunais de justiça.
CORRETA. A fonte formal por excelência (ou primária) do Direito Processual Civil é a lei, incluindo-se nesse conceito a Constituição Federal, as codificações, as leis de organização judiciária dos estados, leis processuais esparsas, além dos regimentos internos dos tribunais de justiça.
D) A lei estrangeira não pode determinar a forma processual a ser aplicada no Brasil, embora o juiz possa utilizar-se de prova alienígena para decidir a causa, sem valorá-la, porquanto rege-se a sua produção pela lei que nele vigorar.
ERRADA. De acordo com o art. 13 da Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Dessa forma, é possível a utilização de prova alienígena para decidir a causa, não sendo vedado ao juiz valorá-la.
E) Sobre a aplicação da lei processual no tempo, diverso das condições da ação que é regulada pela lei vigente quando da propositura da ação, à resposta do réu é aplicada aquela em vigor quando do surgimento do ônus da defesa produzido pela citação.
CORRETA. Segundo a regra tempus regit actum, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Dessa forma, à resposta do réu é aplicada a lei em vigor quando do surgimento do ônus da defesa produzido pela citação.
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Art. 13. da LINDB - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
A valoração da prova é inerente ao exercício da própria função jurisdicional.
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1 ano só pra compreender as alternativas kkkk meupai
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Alternativa A - Correta: o Capítulo da Constituição Federal que trata do Poder Judiciário traz normas de conteúdo processual, como a definição da competência originária dos tribunais, a possibilidade de criação de Juizados Especiais e os requisitos processuais para interposição dos recursos extraordinário e especial.
Alternativa B - Correta: Os pressupostos dos recursos extraordinário e especial estão encartados, respectivamente, nos artigos 102, III e 105, III CF. Sendo competência privativa da União para legislar sobre processo civil (art. 22, I, CF), poderia este ente federado legislar sobre aqueles recursos.
Alternativa C - Correta: Além da competência concorrente, a Constituição Federal atribui aos Estados a incumbência de organizar sua própria justiça, editando leis de organização judiciária, bem como dispor sobre a competência dos tribunais e sobre a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais.
Alternativa D - Errada: Prevê a LINDB no artigo 13 que o processo civil estrangeiro se aplica aos fatos ocorridos no exterior quanto ao ônus da produção da prova e aos meios de produzir essa prova, sendo que não irá admitir tais provas no Brasil se a lei brasileira as desconhecer. Todavia, essa regra não impede que o Juízo valore essa prova "alienígena" com os demais elementos probatórios encartados nos autos.
Alternativa E - Correta: Incide a regra do tempus regit actum, conforme o previsto no artigo 1.046 CPC/15. Assim as condições da ação são regidas pela lei contemporânea à propositura da demanda, ao passo que a lei que regulará a contestação será aquela em vigor no momento em que surgir o direito de contestar, ou seja, quando o réu for citado.
Alternativa a ser marcada: letra "d".
Surgiram três sistemas diferentes de avaliação ou de valoração das provas:
I - Sistema da prova legal: há uma hierarquia entre os meios de prova, vale dizer, a prova é tarifada;
II - Sistema do livre convencimento: não há hierarquia entre os meios de prova (o juiz é livre para apreciar o conjunto probatório) e também não é o juiz obrigado a fundamentar a sua sentença;
III - Sistema de persuasão racional: não há hierarquia entre os meios de prova, mas o juiz é obrigado a fundamentar devidamente sua sentença.
O Código de Processo Civil, adota o sistema da persuasão racional exigindo que o juiz fundamente a sentença de forma qualificada, analítica, em consonância com o princípio do contraditório substancial, que pode ser traduzido pelo binômio influência e não surpresa.
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CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL
O tema “constitucionalização do processo” costuma cair em provas da Defensoria Pública, sobretudo na prova oral. Em resumo, pode-se entender por constitucionalização do processo como sendo a existência de normas (regras e princípios) processuais incorporadas à Constituição. O Direito não é apenas o que a lei diz. Assim, os institutos do Direito Processual devem ser enxergados à luz da Constituição.
Essa constitucionalização do processo civil também pode ser vista como um viés de materialização da chamada eficácia irradiante dos direitos fundamentais. Isso porque os direitos fundamentais não se aplicam apenas em relações jurídicas determinadas (eficácia subjetiva). Tais direitos vão além: se alastram por todo o ordenamento jurídico, devendo ser considerados na interpretação e aplicação das normas (inclusive as processuais cíveis) – eficácia objetiva. Tanto isso é verdade que justamente o primeiro capítulo do CPC vigente trata das chamadas normas fundamentais do processo civil
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO CIVIL
EXPLÍCITOS
- Direito de ação em sentido amplo, de obter do Poder Judiciário uma resposta aos requerimentos a ele dirigidos (art. 4o, CPC).
- Princípio do Contraditório (art. 5o, LV, CF): dimensão formal – direito de ser ouvido, de participação; dimensão substancial – poder de influência (não basta o juiz apenas formalmente dar a palavra à parte; o magistrado necessariamente precisa levar em consideração o que foi externado por aquela).
- Princípio da Ampla Defesa (art. 5o, LV, CF)
- Juiz natural (art. 5o, LIII e XXXVII, CF)
- Princípio da Publicidade (art. 5o, LX e art. 93, X,CF):
- Princípio da Motivação das decisões (art. 93, X, CF):
- Princípio da Igualdade Processual (art. 5o, caput, CF)
- Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5o, LXXVIII, CF).
- Princípio do Devido Processo Legal (art. 5o, LIV, CF).
- Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição – • acesso à justiça (art. 5o, XXXV e art. 3o, CPC
IMPLÍCITOS
- Princípio da Adequação
- Princípio da Boa-fé Processual (o assédio processual também é uma violação a este princípio).
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Gabarito D. De acordo com o art. 13 da Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Dessa forma, é possível a utilização de prova alienígena para decidir a causa, não sendo vedado ao juiz valorá-la.