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Gab. E
ANISTIA:
- É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88) por meio do qual se“perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
- É concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Pode ser concedida:
• antes do trânsito em julgado (anistia própria)
• depois do trânsito em julgado (anistia imprópria)
- Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime.Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime não será reincidente.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
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GRAÇA (individual) E INDUTO (cletivo):
- Concedidos por Decreto do Presidente da República. Apagam o efeito executório da condenação.
A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s):
• Procurador Geral da República
• Advogado Geral da União
• Ministros de Estado
- Concedidos por meio de um Decreto
- Tradicionalmente, a doutrina afirma que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012).
- Só extinguem o efeito principal do crime (a pena). Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecemíntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto se cometer novo crime será reincidente.
- Graça: É um benefício individual (com destinatário certo). Depende de pedido do sentenciado.
- Indulto: É um benefício coletivo (sem destinatário certo). É concedido de ofício (não depende de provocação).
Fonte: Dizer o direito.
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Gab. E
a) errado, pois o promotor tem uma vasta lista de atribuições e prerrogativas no processo penal, não se limitando a rol exuastivo.
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b)perfeita a questão. São os chamados mandados de criminalização previsto na CRFB. A CF manda q determinados crimes sejam apenados e regulamentados por lei infraconstitucional, como no caso dos crimes hediondos, veja alguns ex:
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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c) olhem o meu resumo no outro comentário. O indulto apaga somente os efeitos penais diretos da pena(evita permanecer preso), mas os efeitos penais indiretos(reincidencia e maus antecedentes)e os extrapenais(reparação do dano) subsistem.
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Essa questão está sob recursos, pois não é apenas diminuição da pena
Abraços
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a) O rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena.
Errada: art. 67, LEP. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.
b) Os crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos.
Correta: art. 5º da CF, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
c) O indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida.
Correta: o indulto pode ser: a) Pleno: quando extingue totalmente a pena. b) Parcial: quando somente diminui ou substitui a pena (comutação). Fonte: dizer o direito.
d) A anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar.
Errada: a anistia pode ser classificada como: a) Propriamente dita: quando concedida antes da condenação. b) Impropriamente dita: quando concedida após a condenação.
A anistia extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros. O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime não será reincidente. Fonte: dizer o direito.
O efeito principal da condenação é a imposição de sanção penal (penas ou medidas de segurança). Os efeitos secundários constituem consequências da sentença penal condenatória, a exemplo da reincidência.
e) As alternativas “b” e “c” estão corretas. Correta.
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a) O rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena. [Afffmaria!!!]
b) Os crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos. [✔]
c) O indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida. [A comutação da pena é um instituto de natureza controvertida, pois, embora majoritariamente se entenda tratar-se de indulto parcial da pena, não há que se falar em causa extintiva parcial da punibilidade, razão pela qual Rodrigo Duque Estrada Roig (2014) trata a comutação como uma mutação da pena privativa de liberdade em outra pena, de menor quantidade ou de distinta qualidade, desde que cumpridos determinados requisitos por parte da pessoa condenada. Logo, ao meu entendimento, a questão não está certa por causa da palavra "apenas". Sem tal palavra, a assertiva estaria certa. O que acham?].
d) A anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar. [A anistia pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado. Ela extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime, inclusive a reincidência, sendo que os efeitos de natureza civil permanecem íntegros (subsiste mesmo a obrigação de indenizar)].
e) As alternativas “b” e “c” estão corretas. [Gabarito - Que discordo - Mas mesmo se as duas estivessem corretas, a alternativa E não tornaria as opções B e C incorretas... Logo, o candidato poderia marcar qualquer delas.]
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Sobre a ALTERNATIVA C (que deve ser responsável, na minha opinião, por altereação de gabarito),
O indulto pode ser:
a) Pleno: quando extingue totalmente a pena.
b) Parcial: quando somente diminui OU SUBSTITUI a pena (comutação). Fonte: dizer o direito.
Assim, essa questão tem que ter o gabarito alterado, pois, está errado dizer que o indulto parcial (comutução) "serve apenas para a diminuição da pena", vez que ele SERVE TAMBÉM PARA SUBSTITUÍ-LA.
obs: esse concurso está suspenso. E não é de se estranhar, vez que havia inúmeras questões duvidosas como essa.
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"As alternativas “b” e “c” estão corretas"
Sacanagem isso! HAUHAUAHUAHAUHAUHUAH
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Rac. Lógico:
Se a letra E está correta, então as letras B e C também estão corretas.
O enunciado pede a questão correta e não a mais correta ( se é que isso de mais correta existe).
MPE da Bahia contrate logo uma banca decente e pare de passar vergonha elaborando questões.
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Kkkkk
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Concordo com a Beatriz.
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Que palhaçada isso...
Isso é vontade de fazer questão de I, II, III, IV? É proibido fazer questão assim na Bahia?
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Fiz essa prova e ela foi extremamente criticada.
Me parece que a letra C está incorreta. Muita gente fez recurso e ainda não saiu gabarito definitivo.
O erro da letra C é a possibilidade da comutação substituir a pena.
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resumo qCONCURSOS
ANISTIA:
- É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88) por meio do qual se“perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
- É concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Pode ser concedida:
• antes do trânsito em julgado (anistia própria)
• depois do trânsito em julgado (anistia imprópria)
- Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime.Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime não será reincidente.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.
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GRAÇA (individual) E INDUTO (cletivo):
- Concedidos por Decreto do Presidente da República. Apagam o efeito executório da condenação.
A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s):
• Procurador Geral da República
• Advogado Geral da União
• Ministros de Estado
- Concedidos por meio de um Decreto
- Tradicionalmente, a doutrina afirma que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012).
- Só extinguem o efeito principal do crime (a pena). Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecemíntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto se cometer novo crime será reincidente.
- Graça: É um benefício individual (com destinatário certo). Depende de pedido do sentenciado.
- Indulto: É um benefício coletivo (sem destinatário certo). É concedido de ofício (não depende de provocação).
Fonte: Dizer o direito.
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Kkkkkkkkkkkkkkkkkkk kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk se a E está correta, tínhamos três opções corretas kkkkkkk a questão pede a correta e não que está mais correta . Puta merda.
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Se vocês observarem, todos os gabaritos da prova de penal foram letra E... Quem em sã consciência vai achar que tá arrasando na marcação na folha de respostas quando vê uma sequência de 10 gabaritos idênticos??
O examinador é proibido de fazer isso? Não... Mas faltou boa-fé da parte dele aos montes... É tipo a diferença entre ilegal e imoral...
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Que questão fdp.
Pede a correta ai eu leio as alternativas, vejo a b e já paro nela.
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Somente a letra B está certa.
O indulto parcial ou comutação da pena não "serve só para a diminuição da pena" como também para a substiuição por pena restritiva de direito. Isso ocorre com frequência inclusive.
Quem expõe bem o assunto é o Cleber Masson.
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Anistia: Concedida por Lei do Congresso Nacional. Extingue a pena e os efeitos penais da sentença condenatória;
Graça: Concedida por Decreto do Presidente da República. É Individual e deve ser provocada.
Indulto: Concedida por Decreto do Presidente da República. É coletivo e espontâneo.
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SE B E C ESTÃO CORRETAS, LOGO HAVERÁ TRÊS ITENS CORRETOS...B, C e E.
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Cuidado com os comentários. O indulto nem sempre é espontaneo
LEP
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
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Matheus Barcelos, a graça nada mais é do que o indulto individual.
Os próprios tribunais superiores e a doutrina explicam isso.
Portanto, graça/indulto individual necessitam de provocação.
Por isso, a explicação da colega que diz que o indulto é coletivo e espontâneo está correta, pois está fazendo menção ao indulto apenas coletivo.
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ANISTIA= extingue os efeitos penais primários e secundários----o sujeito não é considerado reincidente!
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Justamente Orleano, foi pedido para marcar a correta, qualquer uma das 3 alternativas é a correta. Numa prova objetiva a banca precisa ser objetiva.
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A questão requer conhecimento sobre alguns institutos previstos no Código Penal, na Constituição Federal e Lei Especial.
A alternativa A está incorreta segundo o Artigo 67, da Lei de Execuções Penais, " o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução".
A alternativa D está incorreta porque a Anistia extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime, inclusive a reincidência.O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime não será reincidente.
A alternativa B está correta. O enunciado da alternativa B fala dos chamados mandados de criminalização previsto na Constituição. A carta magna fala que determinados crimes serão apenados e regulamentados por lei infraconstitucional, como no caso dos crimes hediondos (Artigo 5º, XLIII,da CF).
A alternativa C também está correta. O indulto pode ser: a) Pleno: quando extingue totalmente a pena. b) Parcial: quando somente diminui ou substitui a pena (comutação).
A alternativa E então será a correta porque ela fala que as alternativas B e C são as corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
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Marquei com toda alegria letra ''b'' de cara me aparece essa letra ''E''=(
a patrulha #continua.
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Vi a "B" certa e já fui logo marcando. Nem satanás é tão criativo quanto examinadores de concurso pra criar torturas...
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Mas e aí? Três alternativas corretas... kkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Quando o examinador resolve punir a ANSIEDADE
Malditos kkkkkkkkkk
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Não é possível uma questão tão mal feita assim.
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b) Coube ao legislador, por meio de lei ordinária, definir os crimes considerados hediondos, já que a CF/88 prevê o chamado mandado de criminalização constitucional, pelo qual impõe ao Poder Legislativo a obrigatoriedade de disciplinar quais são os crimes considerados hediondos e suas respectivas consequências jurídicas.
c) Quanto ao indulto , consiste no perdão judicial decretado pelo Presidente da República e implica na extinção da punibilidade do agente. E, a comutação, também chamada de indulto parcial, consiste na redução da pena ou por de menor gravidade, não extinguindo a punibilidade do agente.
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Essa é uma questão em que o examinador testa o conhecimento do candidato juntamente com seu preparo psicológico. Questão mt bem elaborada.
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E vivendo e aprendendo
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errei, pois pensei exatamente como foi exposto pela colega Beatriz.
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Concurso mais bizarro dos últimos tempos
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kkkkkkkkk acertei kkkk
pensei assim essa letra e não esta ai atoa
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A alternativa "c" está errada.
A comutação da pena não "serve só para a diminuição da pena", mas também se aplica à substituição por pena restritiva de direito. Isso ocorre com frequência inclusive.
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Que bizarro 3 alternativas corretas!
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Ao meu ver a "C" está errada. O indulto parcial (comutação da pena) não serve apenas para diminuir a pena, mas também para substituir por uma menos grave (ex.: substituir pena privativa de de liberdade por restritiva de direito).
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Essa questão é muito boa pra quem acha que tá sabendo tudo... Lê a B, marca com certeza e não acaba de ler as alternativas. É BYE BYE BB
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Essa é pra sacanear aqueles, como eu, que têm mania de marcar a correta sem ler todas as alternativas...
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Essa questão foi anulada. Que questão horrível, mal redigida, contendo erros materiais!
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Se entrarem nos Detalhes da Questão, lá esta escrito depois do cargo ANULADA. Qconcurso deve anular ela da lista também para não gerar essas dúvidas.