Questão 2659000

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Sergipe; Legislação do Estado de Sergipe

Márcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em sociedade de economia mista e também não poderá ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, estes impedimentos existem desde

• A. o registro da candidatura, em ambos os casos.
• B. a expedição do diploma, em ambos os casos.
• C. a expedição do diploma e desde a posse, respectivamente.
• D. a posse, em ambos os casos, tendo o Deputado trinta dias para a devida regularização.
• E. a posse e desde a expedição do diploma, respectivamente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

   

   

  De acordo com a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

   

   

  Art. 43. O Deputado não poderá:

   

   

  I - desde a expedição do diploma:

   

  a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

   

  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

   

   

  II - desde a posse:

   

  a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

   

  b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I;

   

  c) patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;

   

  d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

• Desde o diploma  é FIA

  FIrmar contrato

  Aceitar /exercer cargo ou função

• Desde o diploma é FIA:

  Firmar contrato

  Aceitar/exercer cargo ou função.