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Gab.: B
De acordo com o art, 178, da Lei 11.101 de 2005, é crime deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
A condição de punibilidade está prevista no art. 180 da própria Lei. Confira-se:
Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
Fortuna Audaces Sequitur: A sorte acompanha os audazes.
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Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
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– A CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, por sua vez, SUSPENDE o direto de punir até o advento de um fato/evento futuro e incerto, não abrangido pelo dolo do agente, pressuposto para a concretização da punibilidade.
– Para que a lei penal brasileira seja aplicada ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro, concretizando o direito de punir pátrio, é necessário que o fato seja punível também no país em que foi cometido (art. 7°, §2°,"b", do CP) .
– A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, afeta ao direito processual, condiciona o início do exercício da ação penal (ex: representação nas ações penais públicas condicionadas à representação).
– Ela não se confunde com as CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE, relacionada ao direito material penal, as quais podem ser conceituadas como CIRCUNSTÂNCIAS EXTERIORES AO CRIME, não integrantes do tipo penal, haja vista consistirem em eventos futuros e incertos.
– As CONDIÇÕES OBJETIVAS DA PUNIBILIDADE, apesar de, como dito anteriormente, não integrarem o fato típico condicionam a existência da pretensão punitiva.
– Por exemplo, em 2011 (HC 102477), o STF disse que “a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de punibilidade”, afirmando que a constituição definitiva do crédito tributário (ou seja, a constituição na seara administrativa) CONFIGURA CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE.
– CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE:
– É a condição exigida pelo legislador para que o fato se torne punível.
– Essa condição está localizada entre o preceito primário e o secundário da norma penal incriminadora, sendo denominada de condição objetiva por que independe de dolo ou de culpa do agente.
Fonte: minhas anotações QC
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A condição objetiva de punibilidade é a sentença que decreta a falência, a que concede a recuperação judicial ou extrajudicial, fato externo ao crime e relacionado com o direito material.
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condição objetiva
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Art 178 Lei 11.101/05
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Talvez mais pessoas tenham errado pelo mesmo motivo que eu.
A condição objetivo de punibilidade são as descritas no art. 180: a) sentença que decreta a falência; b) recuperação judicial; c) recuperação extrajudicial.
O art. 178 é crime deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
Ou seja, se o agente deixou de escriturar antes da sentença de falência (art. 178) e depois a falência é decretada (art. 180), há o crime. A condição objetiva de punibilidade pode, portanto, surgir depois do fato criminoso.
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Só por curiosidade, o artigo 178 da lei 11.101 é o único que determina pena de detenção, todos os demais artigos relacionados a crimes estabelecem pena de reclusão. Vai que cai..
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Gabarito B
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Assertiva b
A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei”.
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B e E são contrárias. mesmo não sabendo acertei pela lógica do concurseiro
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a) INCORRETA. A conduta descrita configura o crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios, previso na Lei nº 11.101/2005:
Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
b) CORRETA e e) INCORRETA. Os crimes falimentares exigem uma condição objetiva de punibilidade:
Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
c) INCORRETA. O tipo contempla a conduta de deixar de elaborar, escriturar ou autenticar.
d) INCORRETA. O crime se configura antes ou depois da sentença que decretar a falência.
Resposta: B