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ID
2660488
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários
  • Letra A: errada. Segundo o art. 225, § 2º, CF/88, “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.

     

    Letra B: errada. Segundo o art. 225, § 5º, CF/88, “são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”.

     

    Letra C: errada. Segundo o art. 225, § 1º, CF/88, incumbe ao Poder Público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.

     

    Letra D: (GABARITO). Segundo o art. 225, § 3º, CF/88, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

     

    Letra E: errada. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal.

  • e) Artigo 225, parágrafo 6º, CF. As usinas que operem com o reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  • LETRA D CORRETA 

    CF/88

    ART 225 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


  • DO MEIO AMBIENTE

    cf/88

    Art. 225 

    § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  •  a) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.

     

    ART 225

    § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

     

     b)prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.

     

    ART 225

    § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

     

     c)exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividde potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 

     

    ART 225

    § 1º

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

     

     

     d)estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

     

    ART 225 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

     

     e)impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

     

    ART 225 § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  • A: são obrigados a reparar.

    B: Indisponíveis .

    C: na forma da Lei 

    D : ART 225 § 3º

    E: Lei federal.

  • c) Art. 225. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    e) Art. 225. § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.


  • Gabarito: Letra D

    A) ERRADO: Art. 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    B) ERRADO: Art. 225, § 5º São INdisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    C) ERRADO: Art. 225, §1º, IV: exigir, na forma da LEI (DECRETO NÃO!) para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

    D) CERTO: Art. 225, § 3º

    E) ERRADO: Art. 225, § 6º: § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei FEDERAL (ESTADUAL NÃO!), sem o que não poderão ser instaladas.

  • Gabarito: Letra D

    A) ERRADO: Art. 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    B) ERRADO: Art. 225, § 5º São INdisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    C) ERRADO: Art. 225, §1º, IV: exigir, na forma da LEI (DECRETO NÃO!) para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

    D) CERTO: Art. 225, § 3º

    E) ERRADO: Art. 225, § 6º: § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei FEDERAL (ESTADUAL NÃO!), sem o que não poderão ser instaladas.

  • GABARITO: LETRA D

    Vale lembrar

    Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. 

    Info 650 STJ/2019

    A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva

    A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, a responsabilidade CIVIL ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, a responsabilidade é SUBJETIVA.

    Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar/?categoria=9

  • Vamos analisar as alternativas:
    - alternativa A: errada. O art. 225, §2º da CF/88 determina que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente.
    - alternativa B: errada. Estas terras são indisponíveis, como indica o art. 225, § 5º da CF/88: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais".
    - alternativa C: errada. Esta é uma exigência que deve ser feita "na forma da lei" (e não na forma de Decreto), como determina o art. 225, §1º, IV da CF/88: incumbe ao Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade".
    - alternativa D: correta. A alternativa reproduz o disposto no art. 225, §3º da CF/88, que estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
    - alternativa E: errada. De acordo com o art. 225, §6º da CF/88, as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal (e não em lei estadual). 

    Gabarito: a resposta é a LETRA D. 

  • ) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária. ERRADO

    A Constituição Federal de 1988 prevê a obrigatoriedade de recuperação do meio ambiente degradado pelo explorador de recursos minerais.

    Art. 225 [...]

    § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    B) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública. ERRADO

    As terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórios, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais NÃO são disponíveis, mas sim INDISPONÍVEIS. 

    Art. 225 [...]

    § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

    C) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. ERRADO

    O correto seria: exige, na forma de LEI, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

    Art. 225 [...]

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    [...]

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 

    D) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. CORRETO

    A alternativa D é o gabarito da questão, conforme o art. 225, § 3º, da CF/88.

    Art. 225 [...]

    § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    Lembre-se de que tanto pessoas físicas como jurídicas estarão sujeitas às punições.

    E) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. ERRADO

    O correto seria: impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas.

    Art. 225 [...]

    § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

    Resposta: D

  • errei por preguiça/cansaço!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!11

  • Gab letra D

    art. 225, §3º da CF/88, que estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

    INFRATORES= PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS

    SANÇÕES= PENAIS, ADM E CIVIL

  • esse INDEPENDENTEMENTE me pegou um pouco!

  • Em 07/04/21 às 13:09, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

    Em 26/07/18 às 15:20, você respondeu a opção C.

    Você errou!

    Em suma: não desista, porque uma hora você vai estudar e, consequentemente, não marcar assertivas bestas.

  • PC-PR 2021

  • tem alguma questão, em alguma banca, que assinala ser a alternativa E...

    complicado :/

  • Alternativa C: exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

    art. 225, parág. 1º, IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  • ALTERNATIVA D!

    PCBA 2022!

  • PCBA 2022 ✅

  • esse artigo não é cobrado no edital de investigador da policia civil sp 2022