Questão 266266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa; CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação; CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial; CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue o item subsecutivo.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LC 109/2001
  Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

          Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

          I - formular a política de previdência complementar;

          II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

          III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

          IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

          V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

          VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

• precípuo

  adjetivo

  1. 1.

     mais importante; principal, essencial.

• CERTO

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

  Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

  Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

  I - formular a política de previdência complementar;

  II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

  III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

  IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

  V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

  VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

• GABARITO: CERTO

  Art. 2 O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

          Art. 3 A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

         I - formular a política de previdência complementar;

         II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

         III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

         IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

         V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

         VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR No 109, DE 29 DE MAIO DE 2001.