Questão 2662717

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

No ambulatório do Tribunal, durante a consulta de enfermagem ao servidor, o enfermeiro indagou-o sobre o tratamento de hipertensão arterial, recomendado devido ao recente acidente vascular cerebral. O servidor respondeu que não tomou as medicações porque se sente bem e não precisa mais delas. O enfermeiro orientou quanto à persistência da hipertensão, os riscos de danos e a importância da adesão ao tratamento. O servidor compreendeu as orientações, mas não mudou a atitude e continuou sem tomar as medicações.

Considerando que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, à luz da Lei Orgânica de Saúde, n^o 8.080/1990, nesta situação hipotética, a atitude do servidor não coaduna com o disposto no Art. 2^o , onde consta que

• A. as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado são reguladas, em todo o território nacional.
• B. o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS e devem ser respeitados.
• C. os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação e o acesso aos bens e serviços essenciais.
• D. o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
• E. a iniciativa privada participa do SUS, em caráter complementar.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 8080/90:

  "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."