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que questão horrível.
ela perguntou qual dispositivo da lei 8159 foi revogado pela lei 12527:
Lei 8.159, Art. 22 - É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos. (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011) Gab: letra E
entretando o art. 3º da própria lei 12527 já assegura que "os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública...".
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Há uma limitação quanto aos documentos sensíveis à segurança do Estado e da sociedade, por isso o acesso não deve ser pleno.
(Me corrijam se estiver errada)
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Fui por eliminação e olha que estou me preparando para prova de ensino médio
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Nada haver essa alternativa. a Lei já foi revogada a tempos pela 12.527/11 - Lei de Acesso a Informação LIA.
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Três artigos foram suprimidos do Capítulo V, que tratava especialmente do acesso e do sigilo dos documentos públicos.
a) Esse dispositivo permanece: Art. 18, parágrafo único.
"Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais."
b) Esse dispositivo permanece: Art. 17.
"Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais."
c) Esse dispositivo permanece: Art. 13.
"Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior."
d) Esse dispositivo permanece: Art. 10.
"Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis."
e) O acesso pleno era tratado no Art. 22. Entretanto, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma lei mais específica, portanto, o artigo foi suprimido.
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação.
Gabarito do Professor: Letra E.
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Quem lê a lei revogada com toda a lei vigente que já tem que ler pra prova? :0