Questão 2665078

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Gestão Patrimonial; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Suponha que um Estado, enfrentando severa queda de arrecadação de impostos e dificuldade de pagar sua folha de pessoal ativo, pretenda alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, que apresenta ociosidade em relação às efetivas necessidades de afetação para finalidades públicas. Com o produto da alienação dos imóveis, pretende obter receita extraordinária destinada às referidas despesas de pessoal, além de outras de custeio em geral e também para investimentos em infraestrutura. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal pretensão afigura-se juridicamente

• A. inviável, de acordo com a denominada “regra de ouro”, que impede a aplicação de receita extraordinária em despesas ordinárias de custeio e investimento.
• B. parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, sendo vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral.
• C. parcialmente viável, apenas em relação às despesas de pessoal, que possuem precedência, dado o seu caráter alimentar, em relação às demais despesas de custeio e investimento.
• D. viável, importando, contudo, imputação do valor correspondente ao limite de endividamento do Estado, eis que se estaria usando fonte extraordinária para pagamento de despesas ordinárias, o que se equipara a operação de crédito.
• E. inviável, pois, de acordo com a denominada “regra de ouro”, o produto de alienação de imóveis somente pode ser destinado para cobertura de déficit atuarial de regime de previdência próprio dos Estados.

Gabarito: B

Comentários

• QUEEEEE CHUUUTÔMETRO PQP
  
  valeu, João, devidamente anotado aqui.

• receita de capital financia despesa de capital, apenas. ÚNICA EXCEÇÃO: destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

• É proibido usar receita de capital para cobrir despesa corrente - exceção: destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

• Obrigada  João  pela excelente  explicação. 

• GABARITO: "B".

  LRF - Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  
  

  Bons estudos!

• É proibido dilapidar o patrimônio público para pagamento de despesas com pessoal(correntes), exceto por força de lei para pagamento de RGPS ou RPPS.

• Gab. B

  Observe que o ente federativo apenas alienou o bem imóvel. Para que destinasse o recurso ao Pagamento de Pessoal seria necessário a edição de lei. O enunciado dá margem interpretativa para entender que basta alienar o bem e aplicar o R$ onde bem entender! Devemos ter em mente que financiar Despesas Correntes com Receitas de Capital é situação excepcionalíssima.

  LRF, Seção II

  Da Preservação do Patrimônio Público

          Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• CONFORME EXPLICAÇÃO DO PROF. SÉRGIO MENDES

  É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio

  público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência

  social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF).

  No caso em apreço, a pretensão é parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida

  com a alienação dos imóveis em investimentos, pois constitui despesa de capital). Entretanto, é vedada a

  destinação para despesas de pessoal e custeio em geral, pois constituem despesas correntes.

• Letra B

  É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF).

  No caso em apreço, a pretensão é parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, pois constitui despesa de capital). Entretanto, é vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral, pois constituem despesas correntes.

  Sérgio Mendes.