Questão Q88850

Question

As diretrizes orçamentárias não se restringem aos aspectos de caráter genérico e expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, por exemplo, incluem-se, entre outras diretrizes, as disposições relativas à dívida pública federal, às despesas com pessoal e encargos sociais e à fiscalização das obras e serviços com indícios de irregularidades graves pelo Poder Legislativo.

Answer

Fonte: MTO/2011, p. 71, conforme:

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA na medida em que dispõe para cada exercício sobre:
- As prioridades e metas da Administração Pública Federal;
- A estrutura e organização dos orçamentos;
- As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;
- A dívida pública federal;
- As despesas da União com pessoal e encargos sociais;
- A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
- As alterações na legislação tributária da União; e
- A fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Answer

A questão continua atual:

6.2.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:

- as prioridades e metas da Administração Pública Federal;

- a estrutura e organização dos orçamentos;

- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

- a dívida pública federal;

- as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

- as alterações na legislação tributária da União; e

- a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:

- estabelecimento de metas fiscais;

- fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;

- publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;

- avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS;

- margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada;

Fonte: MTO 2017.

Answer

Gab. C

Atualizando um pouco mais a questão, trago o art. 1º da LDO-2021:

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2021, compreendendo:

I - as metas e as prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;
IV - as disposições relativas às transferências;
V - as disposições relativas à dívida pública federal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;
IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;
X - as disposições relativas à transparência;
XI - as disposições finais.

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