Questão 266572

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com base nas leis orçamentárias, julgue o item abaixo.

Caso o Poder Executivo se omita no encaminhamento de projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a lei orçamentária em vigor no próprio exercício será considerada como proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 32, lei 4320/64:
  Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
• Fiquei com receito de marcar certo nesta questão, pois a mesma se encontra incompleta, faltou mencionar que a proposta seria reajustada com base em índice oficial, para manter o valor real, nunca se sabe o que se passa na cabeça do examinador.
• Certo o item, lembrando que na prática isso não acontece, devido as inúmeras implicações jurídicas [negativas] que isso geraria...
•            A Lei 4320/1964 dispõe sobre o caso do Executivo não enviar no prazo a sua proposta para apreciação no Legislativo:
                 
                  Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas leis orgânicas dos municípios,  o poder legislatico considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
  
             Assim, caberá ao Poder Legislativo apreciar novamente o orçamento vigente como se fosse uma nova proposta.
  (Adminstração Financeira e Orçamentária - Ségio Mendes)