Questão 2665927

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. legislar sobre assuntos de interesse federal.
• B. regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
• C. dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
• D. adquirir bens, inclusive mediante licitação.
• E. estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Gabarito: E

Comentários

• No meu ponto de vista esta questão possui duas respostas, pois de acordo com a lei Orgânica Municipal de João Pessoa, referente a competência privativa do município: Art.5, Inciso XXIX, alínea a:

  “Artigo 5º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
  XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de Cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que percebam até 02 (dois) salários mínimos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2005)
  a) O setor responsável pela assistência financeira a pessoas que percebam até 02 (dois) salários mínimos será aberto aos finais de semana e feriados, durante 24 (vinte e quatro) horas do dia. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2005)”.

  Acredito que fica nitido que tanto a pretação da assistência financeira são para pessoas que recebem até 02 (dois) salários mínimos quanto a necessidade por parte do beneficiado de procurar está assistência financeira por não ocorrer de forma automática devendo procurar o setor responsável em horários especificos.