Questão 2665930

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

• A. autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
• B. tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
• C. decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
• D. estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
• E. criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

Gabarito: C

Comentários

• " ... nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável. ". Matou a "charada"

• A alternativa "a" também está certa. O texto legal estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal "VI - autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço;"

  Sendo assim, "por mais de trinta dias" continua havendo a necessidade de autorização da Casa Legislativa. 

• Lei Orgânica do Município de João Pessoa:

  Artigo 14 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

  (...)

  VIII- decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

• Erro da E...mediante requerimento de um terço de seus membros.