Questão 2665936

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

• A. decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
• B. prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
• C. prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
• D. solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
• E. publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  O RREO será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

  Art. 165 - CF/88

   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  LRF

  Art. 52. O relatório a que se refere o § 3 do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre