Questão 2668165

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2018
• Provas: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento?

• A. Presidente da República
• B. Ministério do Orçamento
• C. Secretaria do Orçamento Federal
• D. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  ...

  XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

  ...

• Essa questão é respondida com base no seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF):
  
  
  “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
  
  
  XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;"
  
  
  Aproveito para reforçar que, nos termos do artigo 165, também da CF, o Plano Plurianual (PPA) é uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

• No desenvolvimento o encaminhamento não é facultativo? O "deverá" não invalida a questão? Se alguém puder me ajudar nessa parte, manda mensagem por favor!