-
GABARITO B
As cláusulas exorbitantes, também denominadas de cláusulas de privilégio, são as prerrogativas de direito público conferidas pela lei à Administração a relação do contrato administrativo, dotando-a de uma posição de supremacia em relação à parte contratada. Tais cláusulas são chamadas “exorbitantes” justamente porque extrapolam aquilo que existe, aquilo que seria admitido no direito comum.
Exemplos contidos na Lei 8.666:
Alteração unilateral do contrato (art. 58, I);
Rescisão unilateral (art. 58, II);
Fiscalização da execução do contrato (art. 58, III);
Aplicação de sanções (art. 58, IV);
Ocupação de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do
contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais (art. 58, V);
Exigências de garantias pela Administração (art. 56);
Restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (art. 78, XV).
-
A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
• Cláusulas exorbitantes: "são cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado" (DI PIETRO, 2018).
Conforme disposto por Amorim (2018), "as cláusulas exorbitantes, característica inerente ao regime jurídico-administrativo, são as que extrapolam o padrão comum dos contratos em geral, a fim de conferir vantagem para a Administração Pública. Com tais prerrogativas, a Administração é posta em situação de superioridade em relação ao particular contratado".
- Enumeração das cláusulas exorbitantes (art. 58, da Lei nº 8.666/93):
1. Alteração unilateral do contrato;
2. Rescisão unilateral do contrato;
3. Fiscalização da execução do contrato;
4. Ocupação temporária de bens;
5. Poder de aplicação de penalidades.
A) ERRADA, tendo em vista que as cláusulas caracterizadas no enunciado são as cláusulas exorbitantes.
B) CERTA, uma vez que as cláusulas exorbitantes são as que conferem vantagem para a Administração Pública em relação ao particular contratado. As cláusulas exorbitantes encontram-se dispostas no art. 58, da Lei nº 8.666/93.
C) ERRADA, já que as cláusulas descritas no enunciado são as cláusulas exorbitantes.
D) ERRADA, uma vez que as cláusulas descritas no enunciado são as cláusulas exorbitantes.
Referências:
AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Jurisprudência. Brasília: Senado Federal, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Gabarito: B
-
CLÁUSULAS EXORBITANTES: Clausulas Implícitas (não precisa vir expressa, pois decorre da Lei), diferem das Cláusulas Necessárias. Decorre do Princípio do Regime Jurídico Administrativo. Mesmo com tais cláusulas o contrato continua sendo bilateral.
**FARAO: Fiscalização / Alteração Unilateral / Rescisão Unilateral / Aplicação de Sanção / Ocupação de bens
-
O que são as chamadas "cláusulas exorbitantes? Quais são elas?
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).
São as cláusulas que se referem a:
- alteração unilateral;
- rescisão unilateral;
- fiscalização;
- aplicação de sanções;
- ocupação provisória de bens, pessoal e serviços;
- exigências de garantias pela Administração;
- restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua).
-
CLÁUSULAS EXORBITANTES: Clausulas Implícitas (não precisa vir expressa, pois decorre da Lei), diferem das Cláusulas Necessárias. Decorre do Princípio do Regime Jurídico Administrativo. Mesmo com tais cláusulas o contrato continua sendo bilateral.
**FARAO: Fiscalização / Alteração Unilateral / Rescisão Unilateral / Aplicação de Sanção / Ocupação de bens