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GAB: A
A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas.
De acordo com a CF.88
Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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SISTEMA FRANCÊS - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: modelo francês, sistema onde há dualidade de jurisdições, sendo a comum (judicial) e a administrativa (tribunal administrativo), sendo que as decisões administrativas fazem coisa julgada. O Judiciário não poderá apreciar ilícitos da administração pública, analisado por tribunais de natureza administrativa.
SISTEMA INGLÊS - JURISDIÇÃO UMA: sistema inglês, sendo o responsável por todos os atos judiciários, sendo somente ele que faz coisa julgada material. Sistema adotado – Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. (Exceção: Justiça Desportiva)
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A questão indicada está relacionada com o controle da Administração Pública.
• Sistemas de Controle Jurisdicional:
Segundo Odete Medauar (2018), o controle jurisdicional da Administração, nos diversos ordenamentos se organiza em dois sistemas: o sistema de jurisdição dupla - dualidade de jurisdição, contencioso administrativo ou sistema de jurisdição administrativa e o sistema de jurisdição una - unidade de jurisdição, intitulado de unidade de jurisdição ou sistema de jurisdição ordinária.
• Sistema de Jurisdição dupla: existência paralela de duas ordens de jurisdição: a comum e a administrativa - destinada a julgar litígios que envolvem a Administração Pública. "A jurisdição administrativa ou contencioso administrativo forma um conjunto escalonado de juízes ou tribunais administrativos, encabeçados por um órgão supremo, de regra denominado Conselho de Estado, independente do tribunal supremo da jurisdição ordinária e cujas decisões representam a última instância. Adotam a jurisdição dupla, atualmente, a França, a Alemanha, a Suécia e a Portugal. A Itália e a Bélgica instituíram a dupla jurisdição incompleta" (MEDAUAR, 2018).
• Sistema de Jurisdição una: no referido sistema o julgamento dos litígios em que a Administração é parte compete aos juízes e tribunais comuns. "Admitem-se varas especializadas (que não significam justiça especial), mas inseridas entre órgãos de uma única ordem de jurisdição. É o sistema do Brasil, dos países anglo-saxônicos e de muitos países latino-americanos, como a Argentina".
Conforme exposto por Di Pietro (2018), no Brasil, adotou-se o Sistema de Jurisdição una, "pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos".
A) CERTA, de acordo com Di Pietro (2018) e Medauar (2018), no Brasil é adotado o sistema de jurisdição una.
B) ERRADA, uma vez que no Brasil é adotado o sistema de jurisdição una.
C) ERRADA, na França, na Alemanha, na Suécia e em Portugal é adotado o sistema de jurisdição dupla - dualidade de jurisdição. No Brasil é adotado o sistema de jurisdição una.
D) ERRADA, já que no Brasil não é adotado o sistema de jurisdição dupla - contencioso administrativo - e sim, o de jurisdição una.
Referências:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
Gabarito: A
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Modelo francês de jurisdição - há coisa julgada na esfera judicial e administrativa.
Modelo inglês de jurisdição - somente há coisa julgada feita pelo poder judiciário.
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Somente o Poder Judiciário poderá resolver os conflitos COM DEFINITIVIDADE.
O Brasil adota o sistema inglês - somente o Poder Judiciário faz coisa julgado.
Bons estudos.
Gabarito: A