Questão 2668720

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica); FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

Considere que hipoteticamente Antonio seja servidor público da União e esteja afastado para exercer suas funções junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Foi realizada representação escrita e fundamentada contra Antonio, que teria agido contrariamente às normas do Código de Ética do Tribunal. A Comissão de Ética, à qual foi dirigida a representação,

• A. deve recebê-la e encaminhá-la à Presidência, autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, desde que haja indícios de materialidade e autoria.
• B. não deve recebê-la, pois Antonio não está submetido ao Código de Ética, por não ser servidor efetivo e estável do Tribunal.
• C. deve recebê-la e processá-la, desde que haja deliberação, nesse sentido, por maioria de seus membros.
• D. não deve recebê-la, porque endereçada à autoridade incompetente, tendo atribuição para tanto a Presidência ou a Vice-Presidência do Tribunal.
• E. poderá, se assim entender cabível e por deliberação da maioria de seus membros, recebê-la ou arquivá-la, se a conduta não configurar falta ética.

Gabarito: A

Comentários

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  Art. 10 (Das normas gerais do procedimento) Ao receber denúncia ou representação, por escrito e fundamentada, contra servidor por suposta infração às normas constantes neste código, a Comissão de Ética encaminhará o assunto à Presidência, a quem caberá baixar portaria destinada a instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso.
  Parágrafo único. Quando o fato narrado na denúncia ou representação não configurar falta ética, a Comissão de Ética deverá propor o correspondente arquivamento à Presidência, por ausência de objeto.

• TRT 1:

  Art. 20. Compete à Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: 

  III – conhecer de denúncias ou representações formuladas contra servidor e/ou unidade do Tribunal, nas quais se apresente, mediante identificação do denunciante, ato contrário à ética;

  IV – instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas;

  rt. 25. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se sempre as garantias do contraditório e da ampla defesa pela Comissão de Ética.

• Gabarito: A.