Questão 266911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.

Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Submete-se, também ao controle judicial
  
  Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  O controle judicial (ou judiciário), que é aquele executado privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, quando provocados, sobre os seus próprios atos administrativos e os praticados pelos demais Poderes quando realizam atividades administrativas.”
  

  
  “Daí o Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional (típica), poder anular os atos administrativos ilegais, sejam eles vinculados ou discricionários, não podendo, contudo, revogar os inconvenientes ou inoportunos.”
  

• PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO