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Gabarito CERTO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual
bons estudos
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Segundo o art. 30: “Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e
suprimir distritos, observada a legislação estadual.”
Gabarito: Certo.
Fé e determinação!
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COMENTÁRIO DO STF => A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual (CF, art. 30, IV). Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – CF, art. 30, VIII – por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (CF, art. 24, I). As normas das entidades políticas diversas – União e Estado-membro – deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional." (ADI 478, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 9-12-1996, Plenário, DJ de 28-2-1997.) No mesmo sentido:ADI 512, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 3-3-1999, Plenário, DJ de 18-6-200. GAB- CERTO
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Observe a sequência lógica:
º União > Cria estados
º estados > Criam municípios
º Municípios > Criam distritos
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compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse social
- suplementar a legislação federal e estadual no que couber
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência
- aplicar suas rendas
- criar, organizar e suprimir distritos
- organizar e prestar os serviços públicos de interesse local
- manter programas de educação infantil e de ensino fundamental
- prestar os serviços de atendimento à saúde da população
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
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Gabarito: CERTO
Outra questão sobre o mesmo assunto:
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual. CERTO
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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: STJ
Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do município correspondente.
Gabarito: ERRADO
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Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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Aqui na Bahia os Distritos são conhecidos como: Povoados...