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Gabarito ERRADO
É competência concorrente:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
XXIII - seguridade social
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde
bons estudos
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SEGURIDADE SOCIAL: PRIVATIVO DA UNIÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. SEGURIDADE SOCIAL É MAIS AMPLO DO QUE PREVIDÊNCIA. AQUELA É GÊNERO, QUE ENVOLVE AS ESPÉCIES PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. TAMBÉM NÃO ESQUECER QUE OS MUNICÍPIOS NUNCA ESTÃO ENVOLVIDOS NO ROL DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SEJA EM LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU QUALQUER OUTRA.
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Vamos repetir para fixar! A seguridade social (conjunto de Saúde +
Previdência Social + Assistência Social) é de competência legislativa
privativa da União. Por outro lado, a Previdência Social, de forma
isolada, é de competência concorrente.
Gabarito: Errado.
Fé e determinação!
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*** Comentário STF ***
"A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF/1988, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda." (ADI 2.024, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-5-2007, Plenário, DJ de 22-6-2007.) No mesmo sentido: RE 356.328-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 25-2-2011.
Assertiva errada.
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RESUMO SOBRE CONFUSÕES RECORRENTES NA CAPACIDADE DE LEGISLAR:
Seguridade Social (Privativa da União) X Previdência Social, proteção e defesa da saúde (Concorrente da União, Estados e DF)
Direito Processual (Privativa da União) X Procedimentos em matéria processual (Concorrente da União, Estados e DF)
Diretrizes e bases da educação nacional (Privativa da União) X Educação e ensino (Concorrente da União, Estados e DF)
GABARITO: ERRADO
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Macete:
PREVIDÊNCIA CONCORRÊNCIA PREVIDÊNCIA CONCORRÊNCIA (Competência concorrente)
SEGURIDADE PRIVACIDADE SEGURIDADE PRIVACIDADE (Competência privativa)
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(E)
Outra que ajuda a responder:
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PREVIC Prova: Técnico Administrativo
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.(C)
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Seguridade Social (PRIVATIVA)
Previdência Social (CONCORRENTE)
Assistência Social
Saúde
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Competência concorrente
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Gabarito:"Errado"
CF, art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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Previdência (competência concorrente)
Seguridade (competência privativa)