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Lei 9.455 - ART 1 - § 5 A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. ( Este é um efeito extra penal administrativo da condenação, então não precisa ser declarado pelo juiz) GAB C
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Qualquer Condenação > Perda de cargo.
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O item "d" também está errado.
Art. 1º
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
A generalização deixa a assertiva INCORRETA.
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DUAS QUESTÕES INCORRETAS:
C) Art. 1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. São efeitos automáticos, que decorrem diretamente da condenação, prescindindo-se de qualquer declaração expressa na sentença.
D ) o Plenário do STF já afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados (HC 111.840-ES)
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Espécies de tortura:
→ Tortura prova: Informação, declaração; Ação ou omissão criminosa;
→ Tortura castigo: Disciminação racial ou religiosa; Submissão de pessoa sob sua guarda;
→ Tortura confissão: Declaração de autoria;
Núcleo subjetivo: Impor sofrimento físico ou mental
Pena: 2 a 8 anos: Regime inicial fechado; Suspensão processual e da pena não são admitidas;
Omissão: Pena pela metade (detenção de 1 a 4 anos); Nessa pena é admitida a suspensão da pena e a fiança;
Causas especiais para aumento de pena:
→ Agente público;
→ Contra gestante, criança, adolescente, pne ou maior de 60 anos;
→ Mediante sequestro;
Obs: admite-se cumulaçao das causas.
Tipo qualificado:
→ Lesão corporal gravissima/grave: 4 a 10 anos -reclusão-
→ Morte: 8 a 16 anos -reclusão-
Efeitos extrapenais:
→ Perda do cargo automaticamente; (segundo súmula deve ser motivado)
→ Interdição do exercício pelo dobro do prazo
→ Inafiançável
→ Insucetível de graça e anistia
→ Regime inicial fechado
→ Extraterritorialidade
OBS: O STF afastou a obrigatoriedade do REGIME INICIAL FECHADO para crimes hediondos e equiparados (HC 111.840-ES)
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A) CORRETA: REVOGADO PELA LEI DE TORTURA.
B) CORRETA: Art. 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. da lei 9455/97.
C) INCORRETA: Art. 1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Sendo automática a perda da função, em caso de condenação.
D) CORRETA: Art. 2º , § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado
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Rumo ao oficialato! PMSE
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"Com relação ao crime de tortura, assinale a alternativa incorreta:"... a questão não levou em consideração o entendimento atual do STF, se querem cobrar letra fria da lei pelo menos que coloquem "De acordo com a lei 9455, marque a alternativa correta:"
Sinceramente é triste, e recorrente, essa resistência das bancas que elaboram questões para concursos militares em aceitar o posicionamento firmado por Tribunal Superior !
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Questão podre! Nem vou comentar, mas deveria ser anulada.
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d) O sujeito que venha a sofrer condenação por força da prática do delito de tortura deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade em regime fechado
Fica a indagação: Tortura omissão começa no regime fechado também?
Questão digna de anulação.
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A questão está errada porque afirma que o juiz deve motivar a sentença, vejamos o que aduz o Artigo 1º da Lei 9455/97:
5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Isso quer dizer que o Juiz nao precisa fundamentar na sentença, uma vez que a lei já traz essa previsão de perda do cargo, independente de fundamentação pelo magistrado ao prolatar a setença condenatória.
A- O artigo 233 inserto na ECA, foi revogado pela Lei dos crimes de tortura 9455/97.
B - Está correta nos termos do artigo 1º § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
D - o STF e STJ afastaram a possibilidade de cumprimento incial de pena seja obrigartoriamente fechado.
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Joaquim neto , a questão fala POR FORÇA DA PRATICA, quem se omite enquadra-se no verbo omitir e nao praticar.
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LETRA C - Para que a condenação por crime de tortura possa importar na perda do cargo público, o juiz deve fazer constar tal efeito na sentença condenatória.
Lei de Tortuta ~> Perda do cargo é automática
Lei de Organização Criminosa ~> Perda do cargo é automática
Lei de Racismo ~> Perda do cargo não é automática.
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Questão danada, visto ter mais de uma alternativa incorreta. A letra D), por exemplo, já está com o entendimento consolidado no STF o qual afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Se o comando da questão expressa " A luz da Lei de Tortura", ái poderíamos considerá-la como correta.
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E A PROVA DA PMMG 2019 CHEGANDO, E COMO EU ESTOU... PUTS
Em 30/08/2018, às 02:55:52, você respondeu a opção A.Errada!
Em 07/08/2018, às 00:58:55, você respondeu a opção C.Certa!
Em 07/08/2018, às 00:58:30, você respondeu a opção A.Errada!
Em 07/08/2018, às 00:50:57, você respondeu a opção B.Errada!
Em 02/08/2018, às 00:46:55, você respondeu a opção A.
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#RUMO_A_GLORIOSAPMGO2019#
Em 25/09/2018, às 19:43:55, você respondeu a opção C.Certa!
Em 28/08/2018, às 23:48:02, você respondeu a opção C.Certa!
Em 28/08/2018, às 23:47:56, você respondeu a opção A.Errada!
Em 21/08/2018, às 15:43:45, você respondeu a opção C.Certa!
Em 15/08/2018, às 01:40:50, você respondeu a opção C.Certa!
Em 03/08/2018, às 20:23:54, você respondeu a opção C.Certa!
Em 10/07/2018, às 12:08:48, você respondeu a opção C.Certa!
Em 10/07/2018, às 12:08:45, você respondeu a opção A.Errada!
Em 19/06/2018, às 14:39:41, você respondeu a opção C.Certa!
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Intens C e D incorretos pois STF já declarou inconstitucionalidade do cumprimento em regime inicialmente fechado. Além do mais a tortura omissiva ( § 2º do Art 1º) prevê pena de detenção.
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- A questão está desatualizada. Há duas alternativas incorretas.
A) O crime de tortura contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos não mais se encontra previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art.4º. CORRETO! ✔
B) O agente que deixa de agir em face do crime de tortura, quando era possuidor do dever jurídico de apurar o ilícito ou de evitar o seu advento, incorre na pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção. Art.1º,§2º. CORRETO! ✔
C) Para que a condenação por crime de tortura possa importar na perda do cargo público, o juiz deve fazer constar tal efeito na sentença condenatória. Art.1º,§5º. ERRADO! ✘
- Não é necessário que o Juiz fundamente de forma concreta para que tal efeito seja aplicado. Lembre - se: é consequência extrapenal.
Resumindo: de acordo com o STJ, o efeito é automático.
D) O sujeito que venha a sofrer condenação por força da prática do delito de tortura deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade em regime fechado. Art.1º,§7º. ERRADO! ✘
Logo, se o comando da questão for apenas a lei nº 9455/97➡ sim, correto (exceto: tortura omissão) - de acordo com o art.1º,§7º, mas se o comando da questão for em sentido amplo ➡ não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. STJ. 5ª Turma. HC 286.925-RR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/5/2014 (Info 540).
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