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LEI Nº 10.826 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública. LETRA A
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. LETRA C
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário LETRA B
LETRA D CORRETA
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ATENÇÃO!
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para suspender trecho da legislação que proíbe guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes portarem arma. Na decisão, o magistrado destaca que não há dados comprovando que a população de um município influencia nos índices de criminalidade e, portanto, não faz sentido a restrição.
O ministro critica o dispositivo da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e afirma que a Constituição exige que situações iguais sejam tratadas igualmente. “Seja pelos critérios técnico-racional relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade”, diz.
O estatuto autoriza porte de arma para guardas municipais de capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes, sendo que cidades com população entre 50 mil até menos de 500 mil, o uso da arma só poderia ocorrer em serviço. O ministro suspende essas especificações para fixar que, independentemente do tamanho do município, os profissionais têm o direito ao porte.
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questao facil assim agente ate desconfia kkk
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só eu percebi o erro ortográfico no enunciado ???
O Estatuto do Desarmamemto (Lei n⁰ 10.826 de 2003) veda a concessão do porte de arma para os integrantes:
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Já estudei pra um concurso da Guarda Municipal essa ficou facil
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Obs. a ADIM 5538 invalidou as expressões: capitais e contigente populacional.
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