Questão 267214

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: EMBRATUR
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Convênios; Legislação Complementar de AFO

Regulamentando os convênios com transferência de recursos federais, a Portaria Interministerial n.º 127/2008 detalha os procedimentos operacionais a constarem da instrução dos processos administrativos cujo objeto seja a celebração dos referidos ajustes. De acordo com essa portaria, assinale a alternativa correta.

• A. É permitido celebrar, com entidades privadas sem fins lucrativos, convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.
• B. A celebração dos ajustes entre órgãos e entidades da administração pública federal deve seguir a forma própria dos convênios.
• C. Podem ser beneficiários dos recursos decorrentes de convênios federais os órgãos e as entidades da administração pública, as pessoas físicas bem como as entidades privadas sem fins lucrativos.
• D. É vedada a celebração de convênios com os seguintes beneficiários: entidades públicas que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público; dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não se aplicando as referidas vedações aos beneficiários que sejam entidades privadas sem fins lucrativos.
• E. A celebração de convênios com entidades privadas está vedada se constar de sua situação a irregularidade em relação a outro ajuste já em andamento; todavia, essa proibição não alcança as entidades de direito público beneficiárias dos recursos.

Gabarito: A

Comentários

• a) É permitido celebrar, com entidades privadas sem fins lucrativos, convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.