Questão 267499

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA.
  
  ART. 37, CF:
  
  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• É comum confundir ato de improbidade administrativa com ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, pressuposto básico da ação popular. O conceito de improbidade é bem mais amplo. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.
  Assim, podemos conceituar o ato de improbidade administrativa como sendo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, nas três esferas políticas.

• CERTO. E além desses a perda da função publica e o ressarcimento ao erário. Só para acrescentar, o ressarcimento ao erário não prescreve.
• Só pra acrescentar, as punições pelos atos de improbidade administrativa formam a palavra PRIS:
  
  Perda da função pública
  Ressarcimento ao erário
  Indisponibilidade dos bens
  Suspenção dos direitos políticos
  
  Bons estudos a todos!
• Art. 37 § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuíjo da ação penal cabível.
• Quem comete Improbidade administrativa é SUPER IRRESPONSÁVEL:
  SUspensão dos direitos políticos
  PERda da função pública
  Indisponibilidade dos bens
  RESsarcimento ao erário
  PONSÁVEL
• Se, no dia da prova, você ler cassação, corra rapidão.
   § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão
  a suspensão dos direitos políticos,
  a perda da função pública,
  a indisponibilidade dos bens e
  o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  
     
  
  
• Os atos de improbidade administrativa importarão: SUPEREI
  
  SUspensão dos direitos políticos
  PErda da função pública
  REssarcimento ao erário 
  Indisponibilidade dos bens
  
  
  ;)
• Minha única dúvida na questão é que ela começa com "Na forma da CF...", sendo que nesse parágrafo a CF diz "na forma da lei". Como o Cespe é insuportável com esse tipo de detalhe, eu ficaria na dúvida se visse essa questão na prova.
• Bom dia Guerreiros,
  
  Antes de qualquer coisa, nunca se esqueça: BRASILEIRO NATO NÃO PERDE DIREITOS POLÍTICOS!
   
  Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)
  II – incapacidade civil absoluta; (suspensão)
  III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)
  IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (suspensão)
  V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)
  
  Assim, os estrangeiros não têm direitos políticos, mas podem vir a adquiri-los em caso de naturalização e perdê-los se esta for cancelada.
  
  
  
  Nomeações e Posse a todos
• colega :SOUSA GYN
  
  Acho que brasileiro nato perde sim os direitos políticos: quando adquire outra nacionalidade.
  Correto?
  Bons estudos!!!

• Certo.

  ...

  Art.37.

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  

  ...
  

• CERTO.

  PARIS:

  Perda da função, Ação Penal cabível, Ressarcimento ao Erário, Indisponibilidade dos bens e Suspensão dos direitos políticos.

• Senhor!! que caia uma dessa na provaaaaa.

   

• INSS 15/05/2016 que venha uma questão desta ou todas desse jeito..

• CERTO

  ATOS DE IMPROBIDADE É PARIS

  Perda da função, Ação Penal cabível, Ressarcimento ao Erário, Indisponibilidade dos bens e Suspensão dos direitos políticos.

   

• Sanções de natureza ADMINISTRATIVA:

  - perda da função pública
  - proibição de contartar com o Poder Público
  - proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios
  --------------------------------------------------------------------------------------------------
  PENAS    
  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS    
  MULTA CIVIL    

  Suspensão dos Direitos Políticos:

  - Enriquecimento Ilícito 08 - 10 anos ;

  - Prejuízo ao Erário 05 - 08 anos ;

  - Atentam Contra os Princípios da Administração Pública 03 - 05 anos ;
  ______________________________________________________________________________________
  Pagamento de multa civil:

  - Enriquecimento Ilícito 03 x do valor do acréscimo patrimonial ;

  - Prejuízo ao Erário 02 x do valor do dano ;

  - Atentam Contra os Princípios da Administração Pública 100 x do valor da remuneração do agente ;
  ________________________________________________________________________________________
  Proibição de contratação com a Administração Pública:

  - Enriquecimento Ilícito: 10 Anos;

  - Prejuízo ao Erário: 05 Anos;

  - Atentam Contra os Princípios da Administração Pública: 03 Anos;
  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  Em qualquer hipótese: perda da função pública; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano.
  _________________________________________________________________________________________
  Bizu

  SUPEREI

  SUspenção dos direitos políticos

  PErda da função pública

  REssarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens
  --------------------------------------------------COMPLEMENTO LETRA DE LEI ----------------

  Art. 37, §4º da CF/1988

  " Os atos de Improbidade administrativa importarão a: SUSPENSÃO dos direitos políticos (não cassação), a PERDA da função pública, o RESSARCIMENTO ao erário e a INDISPONIBILIDADE dos bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

  ______________________________________________

  Sanções de natureza CIVIL

  - ressarcimento ao erário
  - perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  - multa civil
  ________________________________________________________________________

  Sanções de natureza POLÍTICA

  - suspensão dos direitos políticos

  _________________________________________________________________________

   O ROL É EXEMPLIFICATIVO.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  ________________________________________________________________________________________________________________

• GABARITO: CERTO

  isso mesmo, conforme art. 37, 4¼, da CF/88:

  Art. 37. (...)

  - Os atos de improbidade administrativa importar‹o a

  suspenso dos direitos políticos, a perda da função pública, a

  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er‡rio, na

  forma e grada•‹o previstas em lei, sem prejuízo da a•‹o penal

  cabível.

• RIPS

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Perda da função

  Suspensão dos dtos. politicos

• No que concerne ao direito constitucional, é correto afirmar que: Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.