SóProvas

ID
2675998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBSERH
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o item que se segue.


O Conselho Fiscal da EBSERH é integrado por representantes de três ministérios, cujos membros fazem jus a honorários mensais, salvo impedimento legal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo.

     

     

     

    De acordo com o DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências.

     

     

    CAPÍTULO VII

    DO CONSELHO FISCAL 

     

    Art. 21.  O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo:

    I - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência;

    II - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e

    III - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional. 

     

     

    § 3o  Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função. 

  • Gostei da explicação!

  • Segundo Estatuto Social da EBSERH 2018, esses honorários não estão sendo especificados. Essa questão caberia recurso nos dias de hoje.