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ID
2676379
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta C

    É competência privativa da câmara deliberar sobre o veto do prefeito e NÃO sancionar projetos de lei.

    Mas como se dá a sanção de um projeto de lei?

    O projeto é apreciado por todos os vereadores, que falam sobre ele na sessão plenária. Os vereadores então votam para aprová-lo ou não.

    Depois de votado e aprovado, o projeto é enviado ao prefeito, tendo 10 DIAS ÚTEIS PARA SER ENVIADO.

    Se no prazo de 15 dias, o prefeito ficar em silêncio, ou seja, não se manifestar, é considerada a sanção. O famoso "QUEM CALA CONSENTE"

    O veto do prefeito é analisado pelos vereadores, que podem derrubá-lo ou aceitá-lo. Se os vereadores derrubarem o veto, o projeto vai se tornar lei. (MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES), mas se os vereadores aceitarem o veto, o projeto é arquivado.