GAB - D
LEI 10.180/01
Do Orçamento Federal
Art. 8o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;(A)
II - estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual;(B)
III - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;(C)
IV - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos,inclusive dos registros dos atos e fatos relacionados com a administração patrimonial. (ERRADO - esta atribuição é do SCF)
Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:
Vamos analisar a questão.
A questão trata do SISTEMA DE PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO FEDERAL, conforme a Lei 10.180/2001.
De acordo com art. 8 da Lei nº 10180/2001:
“Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a
elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social
e de investimento das empresas estatais;
II - estabelecer normas e procedimentos
necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais,
harmonizando-os com o plano plurianual;
III - realizar estudos e pesquisas
concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário
federal;
IV - acompanhar e avaliar a execução
orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros
órgãos;
V - estabelecer classificações
orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o
planejamento e o controle;
VI - propor medidas que objetivem a
consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo".
A alternativa
A trata do inc. I. Já
a alternativa B, do inc. II. Em relação à alternativa C, trata do inc. III. A única incorreta é a alternativa D, pois inclui no inc.
IV a expressão “inclusive dos registros dos atos e fatos relacionados
com a administração patrimonial", que não se encontra no dispositivo.
Gabarito do Professor: Letra D.