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ID
2678647
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara preceitua que as deliberações em Plenário devem ser decididas por:

Alternativas
Comentários
  • GAB: A - maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão.


  • Art. 45. As deliberações em Plenário obedecerão ao comando da Lei e deste Regimento e serão decididas por:

    I - maioria simples, sendo compreendida como mais da metade dos Vereadores presentes à sessão;

    II - maioria absoluta, sendo compreendida como mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, quer estejam presentes ou ausentes à sessão;

    III - maioria qualificada, sendo compreendida como, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de Vereadores da Câmara Municipal, quer estejam presentes ou ausentes à sessão.