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Gabarito: CERTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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APESAR DE O ART. 49 DA CF FALAR EM SUSTAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, A ASSERTIVA PODERIA SER RESOLVIDA EM VISTA DE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SER UM ORGÃO QUE INTEGRA O EXECUTIVO.
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Acrescentando :
O controle mencionado é um exemplo da teoria dos freios e contrapesos.
é um mecanismo de controle recíproco , na separação de poderes.
Trata-se de uma interferência recíproco de um Poder no outro, por exemplo, O Poder Legislativo edita uma lei, surge o Poder Judiciário declarando tal lei inconstitucional, como o artigo 102, I, alínea a, da Constituição.
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GAB: CERTO
O CN pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
obs: O art.49 da CF trata das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a manifestação do Presidente da República,através de sanção ou veto.
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Compete exclusivamente ao CN sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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GABARITO: CERTO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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EXORBITOU, SUSTOU!
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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Sustar atos do PODER EXECUTIVO no qual a receita federal faz parte;
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Artigo 49, inciso V da CF==="Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
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Interromper; fazer com que alguma coisa deixe de funcionar; fazer parar: sustou o acordo na justiça.
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A primeira coisa que tem que vir a sua cabeça nessa questão marota é:
Secretaria da Receita Federal do Brasil é orgão de qual poder? (executivo)
Sabendo isso acredito que a questão se torna um pouco mais fácil.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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Art. 49. É da competê ncia exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Exe cutivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;