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GABARITO = ERRADO
Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, NÃO é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.
Fundamentação:
CF, Art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Essa é a Responsabilidade Civil OBJETIVA do Estado: consiste na obrigação de o Estado reparar danos (morais e materiais) resultantes de condutas dos agentes publicos de formas comissivas ou omissivas, lícitas ou ilícitas.
Com o trânsito em julgado, caso a Administração Pública seja condenada a indenizar a vítima poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor, transmitida aos sucessores até o limite da herança.
Alcança as pessoas juridicas de DIREITO PÚBLICO e de DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (EP, SEM, FUNAÇÕES e DELEGATÁRIAS).
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RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: ART. 37, §6 DA CF
Consiste na obrigação de o Estado reparar danos (morais e materiais) causados a terceiros.
É sempre de natureza civil e extracontratual.
Resulta de condutas dos agentes públicos comissivas ou omissivas, lícitas ou ilícitas.
Agentes devem atuar na condição de agentes públicos.
A responsabilidade do Estado é objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes
independentemente de culpa.
A responsabilidade do agente é subjetiva: agente responde ao Estado, em ação regressiva, só se agir com
dolo ou culpa.
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Errado.
Questão de 2012, mas muito bem elaborada:
Para o terceiro mover ação contra o ESTADO, não é necessário demonstrar que o agente público agiu com dolo ou culpa. Basta a demonstração do dano sofrido + a conduta + o nexo causal entre dano e conduta.
Agora, caso indenize o terceiro lesado, o ESTADO deverá demonstrar a culpa ou dolo de seu agente, caso queira exercer seu direito de regresso (cobrar do servidor público o que foi pago ao particular, a titulo de indenização).
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ERRADO
Quando se tratar de ato comissivo (por ação), para a teoria da responsabilidade objetiva, independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público causador do dano. O que deve restar comprovado é o evento danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
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"Para efeito de responsabilidade do Estado". O Estado responderá objetivamente à vitima. A questão do dolo e culpa diz respeito a ação regressiva do estado contra agente. (relação estado e agente).
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Se mudasse a palavra fundamental por irrelevmante , gab seria C.....
Mas como estáé E
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não to entendendo nade desse assunto :(
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GAB: ERRADO
Independe de demonstração.
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Para responsabilidade do estado independe de dolo/culpa do agente, basta verificar o nexo causal.
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Gab E
Que rasteira eu tomei, a questão começa falando da Responsabilidade do Estado e depois fala da Responsabilidade do Servidor ...
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GABARITO: ERRADO
Responsabilidade Objetiva: Conduta + Dano + Nexo Causal
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Responsabilidade do Estado: objetiva = Conduta + Dano + Nexo Causal
(o REO é CDN)
Errado!
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Necessita apenas de: Fato lesivo/Dano patrimonial ou moral/ Nexo causal.
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ERRADO
No caso de lesão à terceiro: O Estado se responsabiliza e depois cobra do agente público em ação regressiva !
Só para relembrar:
Será necessário a demonstração do dano + a conduta + o nexo causal
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Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas.
O erro esta na parte final do enunciado, visto que não é necessário que o agente público tenha ou não investido no cargo com suas atribuições específicas. É o que ocorre com o agente putativo, que esta com a investidura irregular a Adm Pública terá o dever de indenizar.
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Comentário:
A Administração Pública tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus agentes, independentemente da prova de dolo ou culpa no cometimento da lesão. Ademais, é irrelevante se o agente atuou dentro ou fora das suas competências, ou seja, se o ato praticado foi lícito ou não. O quesito, portanto, está errado. Por outro lado, lembre-se de que é imprescindível para a caracterização da responsabilidade do Estado que o agente público esteja atuando nessa qualidade, ou seja, no desempenho das atribuições próprias da sua função ou simplesmente agindo como se a estivesse exercendo.
Gabarito: Errado
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GABARITO ERRADO
A responsabilidade do estado é objetiva, independe de dolo ou culpa do agente, muito menos se foi licito ou ilicito
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ERRADO
Vale aqui ressaltar a importância do nexo de causalidade na responsabilidade civil, vejamos:
O que é nexo de causalidade na responsabilidade civil?
Trata-se de um breve estudo acerca da existência do Nexo de Causalidade para que haja a Responsabilidade Civil. Um dos pressupostos para que haja responsabilidade civil, é o nexo causal. A referida expressão conceitua-se como sendo o liame que liga uma conduta praticada por alguém, a um determinado resultado.
Fonte: Jus. com
Bons estudos
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Questão ERRADA
No caso de lesão a terceiro a Responsabilidade Civil Do Estado tem como REGRA a Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO.
Na Teoria do Risco Administrativo é dispensável a comprovação de dolo ou culpa.
e o estado responde de forma OBJETIVA ,devendo ser comprovado APENAS o FATO , o DANO e o NEXO.
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§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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O estado responde de forma OBJETIVA ➜ independe de dolo ou culpa
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GABARITO: ERRADO.
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Errado.
Independe de dolo ou culpa
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Para efeito de responsabilidade do agente público, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa, bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam ou não às suas atribuições específicas. certo