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Certo.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
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LDO 2018
Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 conterá: (...)
III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, na Lei Orçamentária de 2017 e em sua reprogramação e aqueles realizados em 2016, de modo a evidenciar:
a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e
b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2016 e suas projeções para 2017 e 2018;
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Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária (Lei 4320/1964)
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos
Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas
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MTO 2020
A mensagem presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e
o Congresso Nacional. Seu conteúdo é regido pelo art. 10 da LDO 2020:
Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá:
III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, explicitando receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de
2020, na Lei Orçamentária de 2019 e em sua reprogramação, e aqueles realizados em 2018, de modo a evidenciar:
a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento;A mensagem presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e
o Congresso Nacional. Seu conteúdo é regido pelo art. 10 da LDO 2020: