SóProvas

ID
2679055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito de relações contratuais, julgue o item seguinte.


Considere que Roberto tenha firmado contrato de mútuo com determinada instituição de crédito e que Cláudio, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, amigo de infância de Roberto, tenha subscrito, sem anuência de sua esposa, Maria, o referido contrato na condição de fiador. Nessa situação, a garantia prestada por Cláudio é ineficaz.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: certo.

    Só foi anulada porque extrapolou o edital:

     

    Questão 123 | Gabarito preliminar: C | Deferido c/ anulação

    Justificativa da banca: A cobrança feita no item extrapola os objetos de avaliação previstos para o cargo. Por essa razão, opta-se por sua anulação.

    (http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_ES_12_Auditor/arquivos/TCE_ES_AUDITOR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF)

     

    FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO:

     

    Súmula 332-STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

    Se a pessoa for casada, em regra, ela somente poderá ser fiadora se o cônjuge concordar. Essa concordância, que é chamada de “outorga uxória/marital”, não é necessária se a pessoa for casada sob o regime da separação absoluta. Cláudio é casado em regime de comunhão parcial, então a garantia por ele prestada é ineficaz.

     

    Lembrando que a Súmula 332 não se aplica no caso de união estável (STJ. 2a Turma. REsp 1.299.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014). Isso porque o credor não tem como saber se o fiador vive ou não em união estável com alguém (mesmo que celebrada por escritura pública).