Questão 2679133

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Garantia e contragarantia; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

      Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.

Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Senado!

• Art. 52, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

• Competência do Senado FEDEREL!

   

  • DISPOR SOBRE DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL:::::> CONGRESSO NACIONAL

   

  • DISPOR SOBRE DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS:::::> SENADO FEDERAL

  • DISPOR SOBRE DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS :::::> SENADO FEDERAL

• 2, CF: Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

• COMENTÁRIO PROFESSOR POSSATI (TECCONCURSOS)

  
  

  Segundo a Constituição Federal:

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

  Portanto, o item está errado.

  
  

  Por oportuno, cabe destacar que são três os limites que compete privativamente ao Senado, a saber:

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• Dica: Em se tratando da matéria de AFO, tudo o que tiver LIMITES GLOBAIS faz menção ao Senado Federal!

   

  Gab: ERRADO

• Compete privativamente ao SENADO FEDERAL dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

  Compete privativamente ao SENADO FEDERAL dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

  Compete privativamente ao SENADO FEDERAL dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

  Compete privativamente ao SENADO FEDERAL dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

• Constituição Federal:

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;