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Toma que é de graça!
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Título III
Da Organização do Estado
Capítulo VII
Da Administração Pública
Seção II
Dos Servidores Públicos
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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LETRA A CORRETA
CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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Na verdade não é estágio probatório, e sim adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício, que é diferente do regime de estágio probatório.
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Para que os servidores públicos possam desempenhar suas funções com a garantia de que não sofrerão represálias, a CF/88 confere estabilidade no serviço público passados 03 três anos, mediante avaliações durante este período.
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A estabilidade é o direito do servidor público, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício, conforme prevê o o art. 41 da Constituição Federal.
O estágio probatório é esse lapso temporal para a aquisição da estabilidade em que o servidor público está sendo avaliado, com a intenção de verificar se possui aptidão para o exercício das funções para as quais foi designado.
Portanto, a alternativa A está correta.
Gabarito do Professor: A
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GABARITO: LETRA A
A estabilidade é o direito do servidor público, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício, conforme prevê o o art. 41 da Constituição Federal.
O estágio probatório é esse lapso temporal para a aquisição da estabilidade em que o servidor público está sendo avaliado, com a intenção de verificar se possui aptidão para o exercício das funções para as quais foi designado.
FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Comentário:
Os requisitos para o servidor adquirir estabilidade no serviço público estão previstos no art. 41 da CF, e são os seguintes:
1) ser nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude aprovação em concurso público;
2) completar três anos de efetivo exercício; e
3) ser aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
O prazo de efetivo exercício para aquisição da estabilidade coincide com o prazo do estágio probatório, embora sejam coisas distintas. Não obstante, pela coincidência do prazo, a banca considerou correta a alternativa "a". De qualquer forma, era mesmo a melhor alternativa da questão, pois nenhuma das outras nem passa perto de mencionar algum requisito exigido para a aquisição da estabilidade.
Gabarito: alternativa "a"