-
LRF
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
-
Certo
Os entes devem instituir, prever e arrecadar todos os tributos devidos da sua competência constitucional.
Devem cumprir esses requisitos, pois é vedada a realização de transferências voluntárias para quem não arrecadar os impostos devidos.
Fonte: LRF, Art. 11
-
Gabarito: CERTA
CABE RECURSO!
Isso mesmo. Atente que a efetiva arrecadação de tributos (gênero) é requisito para a responsabilidade na gestão fiscal, mas, somente em relação à espécie impostos é que gera a vedação ao recebimento de transferências voluntárias. Conforme a LRF:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Sim, professor, e onde está o erro? Acontece que há exceções no que diz respeito às áreas de educação, saúde e assistência social, conforme art. 25 da LRF:
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
-
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Correto
-
Creio que caberia recurso. O que o examinador quis dizer com parcela?
Um percentual / parte da arrecadação ou as parcelas mensais de todos os contribuintes?
Quer dizer que se uma pessoa deixar de pagar o IPTU, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias (exceto Educ/ Saude/Assist)
A LRF fala "efetiva arrecadação de todos" os tributos, mas não fala em todas as parcelas ou todo o valor devido de todos os contribuintes!!!
Ultimamente as questões do CESPE estão muito mal formuladas!!!
-
Errado.
art. 25 da LRF:
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social
-
Acertei a questão, mas entendo perfeitamente que caberia recurso. O Cespe ora cobra a regra, ora cobra a exceção. Vai entender, né?! Só nos resta orar!
-
Gente, eu entendi assim:
os tributos são: impostos, contribuições de melhoria e taxas. O ente pode deixar de cobrar contribuições de melhoria e taxas, ou seja, ao fazer isso, o ente não perde transferências voluntárias. O que o ente federado não pode é: deixar de arrecadar IMPOSTOS.
imposto - espécie de ''Tributos''. Portanto, questão CERTA.
*Assim entendi numa aula. Qualquer equívoco, informar inbox.
-
Realmente caberia recurso, mas acertei a questão por entender que o Cespe quando cobra uma sentença aberta (sem dizer "somente", "apenas", etc) ele está pedindo a REGRA GERAL, infelizmente temos que nos adequar ao comportamento da banca, acredito que a questão não será anulada.
-
EXATAMENTE ESTÁ CLARO NA LEI.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
-
CUIDADO:
Q723690 Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União. CERTO.
-
ACABEI DE RESOLVER UMA QUESTÃO QUE O CESPE DEU COMO ERRADA, POIS EXISTEM EXCEÇÕES. O QUE LEVO PARA A PROVA? KKKK
-
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União. Resposta: Certo.
Comentário: conforme a LC nº 101/00, Art. 11, §único, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
-
Eu faço assim: se, a questão trouxer elementos que me conduzam à exceção, então devo considerá-la. Caso contrário, vou pela regra geral.
-
CERTO
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (esta vedação é só para impostos, não serve para taxas e contribuições de melhorias que também são especies de tributos.)
-
CORRETO
MUNÍCIPIO DEIXOU DE ARRECADAR = IMPOSTO (IPTU) - mesmo que parcialmente
- É vedado é a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade de todos os tributos.
- Essa vedação não alcança as tranferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União. CORRETO (MOTIVO: apenas reduziu o montante, não foi deixado de se arrecadar integralmente ou parcialmente).
-
essa tal de exceção X regras ainda vai nos matar. Ora o cespe considera uma, ora outra e que se lasque o concurseiro.
-
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
-
Discordo da proposta de recurso feita pelo colega. A questão claramente pede a regra.
-
Há exceções para o impedimento ao recebimento de transferências voluntárias. São aquelas referentes a ações de saúde, educação e assistência social. In verbis (art. 25 da LRF):
"§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."
Fico igual a couro de joelho (pra não dizer outra coisa) nessa questão: vai e volta, vai e volta...erra, acerta, erra acerta...
-
lembrando que ao município é facultado a arrecadação do ITR, se o fizer, fica com 100% dos recursos e se não o fizer fica com 50% dos mesmos. Por isso também a questão é passível de recurso.
-
Agora sim!
Qual foi o tributo que o ente deixou de arrecadar?
Um imposto! O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Então, realmente, ele ficará proibido de receber transferências voluntárias de outro ente.
Gabarito: Certo
-
Mimia, a questão fala de IPTU. Entendo que a questão não é passível de recurso porque a regra do art.11 §único é clara.
-
Não cabe recurso. Teve uma expressão de realce tipo "SEM EXCEÇÃO", "DE MANEIRA ALGUMA" que comprometeria a "exceção à regra" ? Não, então deve-se usar somente a regra para resolve-la.
Atenção aqui à pegadinha que a Cespe faz com esse tipo de questão.
A CESPE é atenta que a referida lei fala EXCLUSIVAMENTE DE IMPOSTOS.
Repare nessa questão
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.
Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.
ERRADO
-
A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS da competência constitucional do ente são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Não obstante, a sanção de vedação de recebimento de transferências voluntárias aplica-se somente ao ente que deixar de prever, instituir e arrecadar IMPOSTOS (espécie do gênero TRIBUTOS).
Com isso, temos que a assertiva é verdadeira, visto que, de fato, se algum município deixar de prever, instituir ou arrecadar o IPTU, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
-
Mas professor Leandro estão especificados quais são os impostos e, acredito, ao meu ver, q não se referem a nenhuma dessas exceções.
-
LRF Art. 25 §3o - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Portanto, discordo do gabarito proposto pela banca, que torna-se contraditória em algumas questões!
-
Gab: CERTO
A questão está certa porque cobra a letra do Art. 11, parágrafo único da LRF.
É VEDADA a realização de transferências voluntárias para o ente que NÃO observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS (espécie). IPTU é imposto, portanto, se o município não instituir, prever ou arrecadar de forma efetiva, não receberá transferências voluntárias.
Há exceção no §3° do Art. 25, mas a questão se limita apenas à regra.
-
A questão está correta pq imposto não é tributo vinculado, então não se pode citar as ações de saúde, educação e assist social como sendo a exceção dessa regra do paragrafo único do art 11.
-
Concurso posterior a esse o CESPE considerou as exceções. Fica difícil acompanhar.
-
Uma hora cobra a regra geral, outra hora quer saber da exceção. É complicado.
Ano: 2020 Banca: Órgão: Prova:
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020. (Errado)
-
aff cespe ainda não se definiu se vai cobrar exceção ou regra geral nesse ponto das transferências voluntárias ...que idiotice da banca!!!
-
Do jeito que está escrito, vc não sabe se é a regra ou exceção.
-
se a questão estiver falando em imposto , redondinho eu julgo com a regra , fora parte exceção
-
-
Essa coisa de a CESPE às vezes considerar a regra geral correta, e, às vezes, focar no fato de haver exceção, ainda vai me enlouquecer um dia
-
Ontem resolvi uma questão e marquei certo, ou seja, desconsiderei a exceção relativa à educação, saúde e assistência, e o Cespe considerou a questão errada. Hoje fui resolver essa aqui, e marquei errado, e o Cespe considerou certo.
Tempos sombrios!
-
Eu já não sei o que responder
-
O Cespe considera a regra geral, logo o gabarito está certo.
-
.....SALVO se for dindin pro SUS, educação e outra que esqueci!
Deveria ser errada essa questão.
-
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
-
E aí?! Considerar a exceção ou não?
-
Gab: CERTO
Nesse caso, consideramos a REGRA! Muita gente tem questionado a banca nesses casos porque NÃO sabem como julgar quando é a regra e quando é a exceção. Mas calma, veja!!
- Ex.1 - (CESPE - TCE-RN - Técnico Jurídico) Com base na (LRF), julgue o item que se segue. O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União. CERTO. Literalidade do Art. 11, LRF.
- Ex.2 - (CESPE - MPE/CE - Ciências Contábeis) Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019. Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020. ERRADO. Há as exceções do Art. 25, LRF.
Perceba, então, que quando a banca trouxer a regra, ela se limitará à cobrança do texto do Art. 11, §1° da LRF. E, ainda que se utilize da palavra "PROIBIDO", "IMPEDIDO" ou "VEDADO", a questão estará correta! Entretanto, se vier da mesma forma que o Ex.2, como "IMPOSSIBILITADO", aí marcaremos errado; visto que há as exceções que conhecemos no Art. 25.
Deu para clarear?
Erros, mandem mensagem :)
-
veja a questão Q1153907 e fique com raiva.
-
Resta saber se o FICARÁ dos CESPE, está relacionado à regra ou a exceção!
-
https://youtu.be/fetPkFykdTQ?t=9205
Visão do Prof. Anderson Ferreira (Gran) sobre o tema!
-
Em outra questão similar, a banca foi justamente com outro entendimento. Fica difícil saber se quer a regra ou exceção.
CESPE e suas cespices.
-
Essas questões têm sido uma loteria, ora se pede a regra, ora se pede as exceções. Creio que o atual entendimento da banca é que o que considera as exceções, ou seja que o ente ainda terá de receber transferências desde que se trate de saúde, educação e assistência, razão pela qual o gabarito hoje seria dado como errado.
-
Uma hora eles cobram a exceção, outra hora a regra geral, tudo isso com a mesma assertiva.