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ID
2681203
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    Súmula 404 do STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

  • a) Súmula 407: É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

     

     

    b) Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

     

     

    c) Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

     

     

    e) Súmula 563: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

     

     

     

    Obs.: todas as súmulas são do STJ.

  • Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

    OBS.: Não é o fornecedor que procede a notificação, mas sim o órgão de proteção ao crédito. 

    Súmula 404 do STJ: “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”

    Ou seja, DEVE TER NOTIFICAÇÃO, mas dispensa o AR.

  • 404, STJ.

  • A questão trata das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, aplicadas ao Direito do Consumidor.



    A) a cobrança de tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo é ilegítima, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 

    Súmula 407 do STJ - É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

    A cobrança de tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo é legítima.

    Incorreta letra “A”.

    B) é lícita a cláusula contratual de plano de saúde que fixa em 48 horas a contar da data da contratação a carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência.

    Súmula 597 do STJ - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.»

    É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que fixa em mais de 24 horas a contar da data da contratação a carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência.

    Incorreta letra “B”.


    C) o simples envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor não constitui prática comercial abusiva.

    Súmula 532 do STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se
    ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

    O simples envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva.

    Incorreta letra “C”.

    D) é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 

    Súmula 404 do STJ "é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros

     

    É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    E) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.

    Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos celebrados com entidades fechadas.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • cdc eh fechado pras entidades fechadas