Questão 2681260

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Nos termos da Lei municipal n^o 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o servidor público estiver afastado em virtude de

• A. casamento, até 8 (oito) dias úteis.
• B. licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do 8^o mês de gestação.
• C. faltas abonadas, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês.
• D. afastamento cautelar em processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa.
• E. participação em provas de competição esportiva, fora do Município, quando representar a municipalidade em competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• artigo 61 da lei municipal no 1.574/71 :

  a)  8 dias úteis.

  b) gestante 9º mês - regulado pela lei municipal n° 5.229/2004

  c) faltas abonadas, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês. - art. 94, § 1º - lei municipal 1574/71

  d) gabarito

  e) ... competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.

   

  OBS.: 

  o interessdante nessa questão, é a nítida REGOVAÇÃO tácita no inciso VIII, artigo 61, da lei 1.574/71 (processo administrativo) pela lei que regulamenta o processo disciplinar 8.112/90, uma vez que em afastamento cautelar, independente do seu resultado, NUNCA será descontado do servidor.

• Evandro Aqa, a Lei 8.112/90 não se aplica ao Município de Bauru. Não existe qualquer revogação.