Questão 2683870

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação Estadual

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

• A. penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;
• B. penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;
• C. qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;
• D. qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;
• E. penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.

Gabarito: A

Comentários

• gab. "a" 157, II e III L. 5247/91

  Art. 157. Da sindicância poderá resultar: 
  I – arquivamento do processo; 
  II – aplicação de penalidade e advertência, ou a suspensão até 30 (trinta) dias