Questão 2683891

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Consoante teor da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão pelo decurso de seu prazo de vigência, cabe ao poder público proceder à:

• A. encampação para a retomada do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização ao concessionário;
• B. encampação para a retomada do serviço, por motivo de interesse público, com ulterior pagamento da indenização ao concessionário, vedada a ocupação das instalações e a utilização dos bens reversíveis;
• C. caducidade para a retomada do serviço, por motivo de interesse público, após prévio pagamento da indenização ao concessionário, com a utilização dos bens reversíveis;
• D. retomada mediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, mediante a indispensável e prévia indenização ao concessionário, assegurando a observância do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
• E. retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público.

Gabarito: E

Comentários

• a e b) encampação é a extinção do contrato por motivo de interesse público e não pelo pelo decurso de seu prazo de vigência;

  c) caducidade se dá pela inexecução total  ou parcial por parte da concessionária;

  d e e) (lei 8987) art. 37 -   § 2o Extinta a concessão, haverá a IMEDIATA assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

      

• gab. "E"

  STJ, AgRg no Resp 1139802:

  Ementa

  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONTRATO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOSERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. INCABIMENTO.

  1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência,cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço,até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plenaobservância do princípio da continuidade do serviço público, nãoestando condicionado o termo final do contrato ao pagamento préviode eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias.

• Mesmo não conhecendo o julgado, possível de matar a questão.

   

  Sabemos que caducidade (dica pra lembrar: O cadu é um devedor safado!) é pra caso de inadimplemento; a encampação por motivo de interesse público.

   

  Ora, se houve transcurso normal do tempo do contrato, não houve nenhum dos dois. E se isso é uma decorrência natural de um contrato, não havendo qualquer inadimplemento por parte de ningúem, porque isso geraria uma indenização? Não faz sentido.

   

  Sim, princípio mais importante dos Serviços Públicos é a sua continuidade. Por isso o serviço não pode ficar parado, motivo pelo qual a adm deve tomar imediatamente para si sua prestação enquanto nova licitação não ocorre!

• Lei 8987/95:

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

          I - advento do termo contratual;

         (...)

          § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

          § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.