Questão Q894694

Considerando a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo.

1) É um direito de qualquer cidadão pedir desclassificação ou reavaliação de informações públicas classificadas em grau de sigilo.

2) O recebimento de pedidos de acesso à informação somente pode dar-se por meio de correspondência eletrônica ou física.

3) Caso a informação não seja de acesso imediato, o órgão ou a entidade deverá pronunciar-se em até 20 (vinte) dias.

4) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de informações de interesse público depende de solicitações.

5) O pedido de informações não necessita estar motivado, mas a negativa de acesso pelo órgão necessita indicar as motivações.

Estão corretas, apenas:

Alternativas

3 e 5.

1, 2, 4 e 5.

2 e 4.

1, 2 e 3.

1, 3 e 5.

Comentários

Lei 12.527/2011 - lei do acesso a informação

1) CERTA. Resposta: Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.

2) ERRADA. Resposta: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

3) CERTA. Resposta: Art. 11, § 1º. Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

4) ERRADA. Resposta: Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

5) CERTA. Resposta: Art. 7º, § 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. Art.10, § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Com relação à proposição 1 "É um direito de qualquer cidadão pedir desclassificação ou reavaliação de informações públicas classificadas em grau de sigilo." encontrei o fundamento no Decreto 7.724/12:

Seção III - da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo:

Art. 36 . O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Obs.: Considerando a Lei 12.527 de 2011, qualquer pessoa pode solicitar informações, seja cidadão ou não.
ítem I - Errado

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1 o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
E.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1 o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Dúvidas no item I, leiam os recursos na Seção II da lei.

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