Questão 2685316

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2018
• Provas: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais

Referente às pessoas naturais, o Código Civil Brasileiro determina os atos que devem ser averbados e os atos que devem ser registrados.

Em qual das alternativas abaixo está(ão) descrito(s) o(s) ato(s) que deve(m) ser averbado(s) em registro público, conforme disposto no Art. 10º do referido dispositivo?

• A. Os nascimentos, os casamentos e os óbitos.
• B. A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
• C. A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
• D. As sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

   

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

   

   

  LETRA D 

• Só fazendo um pequeno complemento nos estudos dos colegas, o inciso III, postado pela colega Pryscylla foi revogado pela Lei n° 12.010/09. Conforme pode ser visto abaixo:

  
  

  Conforme o artigo 10 do CC:

  
  

  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  
  

  III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.             (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

  
  

  Espero ter ajudado!!!

• Averbação - são os atos e fatos que modificam o registro, são praticados a margem deste.
  
  Assim, o casamento é registrado no Livro B, as sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal será averbado a margem do registro de casamento.
  
  Para fixar, lembrem que não há certidão de divórcio. Existe a certidão de casamento na qual consta averbado o divórcio.
  
  A presente questão encontra respaldado nos artigos 9º e 10º do Código Civil.
  
  A) Os nascimentos, os casamentos e os óbitos.
  
  Art. 9o Serão registrado em registro público:
  
  I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
  
  B) A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
  
  Art. 9o Serão registrado em registro público:
  (...)
  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
  
  C) A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
  
  Art. 9o Serão registrado em registro público:
  (...)
  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
  
  D)As sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
  
  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
  
  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.