A) CERTA
LEI 6015/73 Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
B) ERRADA
Lei 6.015/73 Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:IV - as emancipações;
CC, Art. 9º Serão registrados em registro público:II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
C) CERTA
ART. 30, LEI 6015/73
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
D) CERTA
ART. 29, LEI 6015/73
§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.
A questão
exige do candidato o conhecimento sobre alguns dos atos praticados no cartório de registro civil das pessoas naturais, bem como sobre a cobrança dos emolumentos e a possibilidade de isenção.
Destaca-se que os
emolumentos têm natureza tributária, também qualificada como taxa
remuneratória de serviço público e, por isso, sujeitam-se aos princípios
da reserva legal, da isonomia, da anterioridade e da competência
impositiva. (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: Teoria e
Prática. 10ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, p. 100, 2019).
Os
emolumentos têm seu regramento geral trazido pela Lei Federal nº
10.169/2000, porém cada unidade federativa tem suas normas específicas
em suas leis estaduais, inclusive quanto a fixação do valor dos
emolumentos. Por isso, há diferença entre os valores de emolumentos dos
atos praticados nos serviços extrajudicias de um estado para outro do
Brasil.
Em relação a isenção de emolumentos, a lei 6015/1973 traz em seu bojo algumas hipóteses de concessão e a lei estadual também disciplina tais possibilidades. No Amazonas a Lei 2751/2002 disciplina em seus artigos 10 e 11 a gratuidade nos serviços registrais e notariais.
Sendo assim, vamos a análise das alternativas:
A) CORRETA - A assertiva traz a redação literal do artigo 30 da Lei nº 6.015/1973. É,
portanto, gratuito a todos, independentemente da condição
socioeconômica, o ato de registro de nascimento e de óbito, além
da primeira via da certidão correspondente. As demais vias serão pagas,
ressalvados aos reconhecidamente pobres, conforme artigo 30, §1º da Lei
de Registros Públicos.
B) FALSA - A alternativa apresenta dois erros. Primeiramente a emancipação é levada a registro e portanto, equivoca-se ao falar em averbação. A emancipação é registrada no "livro E" da comarca onde o menor tem domicílio que comunicará ao registro de nascimento para as anotações devidas, a teor do artigo 310 e parágrafos do Código de Normas do Amazonas. Segundo erro é que o registro da emancipação, a teor do artigo 313 do Código de Normas do Amazonas, será feito como regra mediante a satisfação de emolumentos. Não se opera portanto a gratuidade universal, tal qual como no registro de nascimento e óbito.
C) CORRETA - Literalidade do artigo 30, §1º e 2º da Lei 6015/1973.
D) CORRETA - Literalidade do artigo 29, §2º da Lei 6015/1973.
GABARITO: LETRA B