Questão 2685481

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

NÃO constitui dever do notário ou registrador:

• A. Atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.
• B. Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
• C. Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.
• D. Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  O art. 29 são os direitos e o art. 30 os deveres da Lei 8.935:
  A) É um dever (art. 30, III, Lei 8.935)
  B) É um dever (art. 30, VI, Lei 8.935)
  C) É um direito (art. 29, I, Lei 8.935)
  D) É um dever (art. 30, XI, Lei 8.935)

• GAB C

  CAPÍTULO V
  Dos Direitos e Deveres

          Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

          Art. 29. São direitos do notário e do registrador:

          I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;

          II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

          Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

          I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

          II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

          III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

          IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

          V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

          VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

          VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

          VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

          IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;

          X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

          XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

          XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

          XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

          XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

• Se é opção não é dever!

   

• Esta questão exigiu do candidato o conhecimento sobre a Lei nº 8.935/1994, especialmente sobre a os deveres inerentes ao tabelião/registrador em razão de seu ofício. É preciso destacar que tais deveres estão insculpidos no artigo 30, em seus 14 incisos, da aludida lei.
  Vamos então à análise das alternativas:
  A) CORRETA -  Literalidade do artigo 30, III da Lei 8935/1994.
  B) CORRETA - Literalidade do artigo 30, VI da Lei 8935/1994.
  C) INCORRETA - Trata-se de direito e não dever do notário/registrador, o qual está previsto no artigo 29, I da Lei 8935/1994.
  
  D) CORRETA - Literalidade do artigo 30, XI da Lei 8935/1994.
  
  
  
  
  GABARITO: LETRA C