Correta: B
I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.
Art. 1º - Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.
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II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas.
Art. 4º - O FUNREJ será administrado pelo Presidente do Tribunal, com auxílio do Secretário Geral, conforme dispuser Resolução do Tribunal, com despesas autorizadas pelo Presidente
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III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias.
Art. 5º - O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias.
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IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.
Art. 12 - Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.
Foco. Força.Fé
A questão
exigiu conhecimentos sobre a Lei Ordinária nº 2429/1996 de 16/12/1996, que cria
o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ.
Vejamos:
I. Custas
judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial
e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e
validade. CERTO – Nos
exatos termos do art. 1º da lei Nº 2.429/96, vejamos:
Art. 1º - Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no
pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos
asseguradores de sua autenticidade e validade.
II. O FUNREJ
será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice-
Corregedor, conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles
autorizadas. ERRADO – Quem
administra o FUNREJ é Presidente do Tribunal, auxiliado pelo Secretário Geral,
conforme disposto ao art. 4º da lei Nº 2.429/96, vejamos:
Art. 4º - O FUNREJ será administrado pelo Presidente do Tribunal, com
auxílio do Secretário Geral, conforme dispuser Resolução do Tribunal, com
despesas autorizadas pelo Presidente.
III. O
FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e
diárias. CERTO – Nos
exatos termos do art. 5º da lei Nº 2.429/96, vejamos:
Art. 5º - O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas
com pessoal e diárias.
IV.
Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da
Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos
a atos que solicitar ao Juízo. ERRADO – Contrário ao determinado no art. 12 da lei Nº 2.429/96,
vejamos:
Art. 12 - Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de
benefício da Justiça Gratuita, das demais poderão ser exigidos os emolumentos
relativos a atos que solicitar ao Juízo.
Gabarito
do Professor: B
Logo, gabarito correto,
alternativa B.