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Questões de Lei 2.429 de 1996 - Alteração do Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Amazonas, Criação do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ

ID
2685649
Banca
IESES
Órgão
TJ-AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Ordinária nº 2429/1996 de 16/12/1996, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ – assinale a alternativa correta:

I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.
II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas.
III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias.
IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.

Alternativas
Comentários

  • Correta: B

    I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.

    Art. 1º - Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.

    _________________________________________________________________________________________________

    II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas.

    Art. 4º - O FUNREJ será administrado pelo Presidente do Tribunal, com auxílio do Secretário Geral, conforme dispuser Resolução do Tribunal, com despesas autorizadas pelo Presidente

    ____________________________________________________________________________________________

    III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias.

    Art. 5º - O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias.

    ____________________________________________________________________________________________

    IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.

    Art. 12 - Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.

    Foco. Força.Fé

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Lei Ordinária nº 2429/1996 de 16/12/1996, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ.

     

    Vejamos:

     

    I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade. CERTO – Nos exatos termos do art. 1º da lei Nº 2.429/96, vejamos:

    Art. 1º - Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.

     

    II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas. ERRADO – Quem administra o FUNREJ é Presidente do Tribunal, auxiliado pelo Secretário Geral, conforme disposto ao art. 4º da lei Nº 2.429/96, vejamos:

    Art. 4º - O FUNREJ será administrado pelo Presidente do Tribunal, com auxílio do Secretário Geral, conforme dispuser Resolução do Tribunal, com despesas autorizadas pelo Presidente.

     

    III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias. CERTO – Nos exatos termos do art. 5º da lei Nº 2.429/96, vejamos:

    Art. 5º - O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias.

     

    IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo. ERRADO – Contrário ao determinado no art. 12 da lei Nº 2.429/96, vejamos:

    Art. 12 - Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.

     

    Gabarito do Professor: B

     

     

    Logo, gabarito correto, alternativa B.

ID
3581629
Banca
IESES
Órgão
TJ-AM
Ano
2017
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Ordinária nº 2429/1996 de 16/12/1996, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ – assinale a alternativa correta: 


I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade. 

II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, 
conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas. 

III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias. 

IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade. 


    Corretíssima. A assertiva possui fundamento no Art. 1º da Lei nº 2429/1996. De uma maneira geral, as custas são as importâncias pagas pelas partes para a prática dos atos em um processo judicial. Complementando, segundo o art. 2º da norma, “O valor das custas será expresso em REAIS, e corrigido de acordo com a variação da UFIR, ou outro índice adotado pelo Governo Federal".




    II. Incorreta - O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor,  conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas. 


    A assertiva possui fundamento no Art. 4º da Lei nº 2429/1996. Veja que o FUNREJ será administrado pelo Presidente do Tribunal e não pelo Corregedor Geral da Justiça. O Presidente conta com o auxílio do Secretário Geral e não do Vice-Corregedor. Por fim, as despesas são autorizadas pelo Presidente e não pelo Corregedor e o seu Vice.




    III. Correta - O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias. 


    Mais uma correta. A assertiva possui fundamento no Art. 5º da Lei nº 2429/1996. Tome nota que o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário não poderá utilizar recursos com pessoal e diárias, embora tenha orçamento próprio.


    IV. Incorreta - Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.


    Isso mesmo. A assertiva possui fundamento no Art. 12 da Lei nº 2429/1996. Veja que, no processo, quando uma parte usufrui da Justiça Gratuita, pode-se cobrar das outras os emolumentos dos atos solicitados em Juízo, desde que estas também não possuam a gratuidade citada. Em linhas gerais, Justiça Gratuita é o benefício oferecido judicialmente à parte quando a mesma comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.


    Sendo assim, apenas I e III estão corretas.



    Resposta: B