Li 6.015:
Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;
2º) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;
3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;
5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;
6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;
7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;
8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.
9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.
Trata-se de
questão sobre o cartório de registro de títulos e documentos. Do
candidato esperava-se o conhecimento dos artigos 127 a 166 da Lei
6015/1973.
O registro de títulos e documentos tem
por funções essenciais a publicidade e a conservação de documentos em
sentido amplo, seja para a produção de efeitos jurídicos perante
terceiros (eficácia - como por exemplo contrato de penhor), seja para a
eficácia ou oponibilidade em face de terceiro (v.g. cessão de direitos,
notificações previstas em lei, seja para fixação da data do documento
e, assim, evitar simulação, seja para mera conservação de meio de prova
ou início de prova escrita. (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros
Públicos: Teoria e Prática. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, p. 440,
2017).
No cartório de títulos e documentos, a teor do artigo 129 da Lei 6015/1973, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir
efeitos em relação a terceiros:
1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do
disposto do artigo 167, I, nº 3;
2º) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções
feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos
respectivos instrumentos;
3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento
particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a
outras repartições;
5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva
de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de
promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;
6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados
das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer
instância, juízo ou tribunal;
7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de
automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;
8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de
decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega,
pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.
9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de
sub-rogação e de dação em pagamento.
Desta maneira, vamos a análise das alternativas:
I) CORRETA - Literalidade do artigo 129, 2º da Lei 6015/1973.
II) CORRETA - Literalidade do artigo 129, 8º da Lei 6015/1973.
III) CORRETA - Literalidade do artigo 129, 7º da Lei 6015/1973.
IV) CORRETA - Literalidade do artigo 129, 4º da Lei 6015/1973.
GABARITO: LETRA C, ASSERTIVAS I, II, III E IV CORRETAS.