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gab D
O famoso PASE previsto no artigo 1º da 8935 e em outras leis
Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm
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Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Eles não garantem a impessoalidade.
GAB. D.
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Trata-se de
questão que exige do candidato o conhecimento sobre a Lei
8935/1994 que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal.
A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade do artigo 1º, caput, que define que serviços
notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a
garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Note, pois, que a impessoalidade não é trazida no artigo 1º do mencionado dispositivo legal.
Desta maneira, a alternativa incorreta é a letra D.
GABARITO: LETRA D
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Leis 6.015/73 e 8.935/94
D, FALSA. Justificativa:
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei (Lei nº 6.015/73).
Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (Lei nº 8.935/94).
A impessoalidade encontra-se elencada na CF/88, no caput do art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […], e embora não esteja elencada nas legislações supra, também deve ser observada, vez que os serviços extrajudiciais fazem parte da Administração Pública como atividade jurídica, sujeitando-se, assim, aos princípios do Direito Administrativo. (EL DEBS, Martha. Revisaço. 2020, p. 14)