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Gabarito - A
Lei 9.279/1996 - Propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
V - repressão à concorrência desleal. (a conconrrência, em si, é permitida. Repressão à concorrência DESLEAL)
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Desenho indústria? Ou desenho industrial?
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Discursiva de direito empresarial.
Marcos, engenheiro agrônomo, foi contratado como empregado por uma sociedade empresária para realizar, em São Paulo, novas técnicas de conservação de sementes. No curso da execução do trabalho, foi desenvolvido por Marcos um modelo suscetível de aplicação industrial, envolvendo ato inventivo, que resulta em melhoria funcional para conservação de sementes. Com base na hipótese apresentada, sobre titularidade da patente, responda aos itens a seguir.
A) Diante do seu esforço pessoal e de sua dedicação ao projeto do método de conservação de sementes, a titularidade da patente ou ao menos parte dos direitos patrimoniais de sua exploração pertencerão a Marcos?
A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre as regras da Lei nº 9.279/96 sobre a titularidade da patente desenvolvida na vigência de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil. Ademais, busca-se aferir se o examinando sabe que a simples extinção do contrato de trabalho não investe, de pleno direito, o empregado na titularidade das invenções e modelos de utilidade desenvolvidos por ele ate 1 (um) ano da data do encerramento.
Em vista do exposto a resposta só pode ser negativa. Com efeito, A titularidade da patente é exclusiva do empregador (sociedade empresária), pois seu desenvolvimento decorre de contrato de trabalho executado no Brasil e o modelo de utilidade resulta da natureza dos serviços para os quais Marcos foi contratado, com base no Art. 88, caput, da Lei nº 9.279/96.
B) Após o encerramento do seu contrato de trabalho, caso Marcos desenvolva novo modelo de utilidade nos seis meses seguintes e requeira seu patenteamento, a patente pertencerá a ele?
Não. A titularidade da patente pertencerá ao empregador, porque se consideram desenvolvidos na vigência do contrato de trabalho o modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício, com base no Art. 88, § 2º, da Lei nº 9.279/96.
JOELSON SILVA SANTOS
PINHEIROS ES
MARANATA O SENHOR JESUS VEM!
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A lei 9.279/96, conhecida como LPI (Lei de Propriedade Industrial), que substitui a antiga 5.772/71 e que regula, atualmente, os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, estabelecendo em seu art. 2º, o seguinte: a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I concessão de patente de invenção e de modelo de utilidade;
II concessão de registro de desenho industrial;
III concessão de registro de marca;
IV repressão às falsas indicações geográficas;
V repressão à concorrência desleal.
Fonte: André Santa Cruz.
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Matou a "i", ganhou 1 ponto.
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Marquei a letra B (I e III incorretas) porque a questão fala Indústria e não Industrial, como menciona o inciso da lei. Como a questão cobra a letra da lei, ambas as palavras existem e não são sinônimas .... mas .. errei ... e segue o baile kkkk
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Apenas o item I contém uma incorreção em relação ao art. 2º da LPI: não existe a repressão da concorrência. A concorrência é essencial para o nosso sistema econômico. O que se combate é a concorrência desleal. Essa sim nociva ao sistema.
As demais estão dentro das 5 proteções da propriedade industrial: marcas, patentes, indicações geográficas, desenho industrial e, por fim, repressão à concorrência desleal.
Resposta: A