Questão 2686126

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial; Tabelionato de Notas

A lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo será realizada:

• A. No tabelionato de notas.
• B. No tabelionato de protesto.
• C. No registro de títulos e documentos.
• D. No registro civil de pessoas naturais.

Gabarito: A

Comentários

• letra a

  PROVIMENTO Nº 174/2010-CGJ/AM

  . 1. – Caberá aos Tabelionatos de Notas do Estado lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo;

• Lei 8.935, art. 7º:

   Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

         I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

         II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

         III - lavrar atas notariais;

         IV - reconhecer firmas;

         V - autenticar cópias.

• Trata-se de questão sobre a competência para a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva. 
  
  A lei 8935/1994 traz em seu artigo 7º que aos tabeliães de notas compete com exclusividade, por exemplo, lavrar escrituras e procurações, públicas, conforme disposto no inciso I do referido dispositivo legal.
  
  Por sua vez, o Provimento 174/2010/CGJ-AM dispôs em seu artigo 1º  que a lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo caberá ao Tabelionato de Notas. 
  Desta maneira, a resposta correta é TABELIONATO DE NOTAS, letra A.
  GABARITO: LETRA A